Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2017

Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8133/2017

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.648, de 1970, para dispor que os recursos oriundos de serviços realizados pelo INPI serão aplicados obrigatoriamente no próprio Instituto, nos termos que especifica..

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

Participe

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Identificação:
PLS 62/2017
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
26/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 4-5).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
04/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 52/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer n° 52, de 2017-CAE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 53/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 13).
Identificação:
Autógrafo - PLS 62/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 776, de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Identificação:
PLS 62/2017
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
26/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 4-5).
Identificação:
P.S 52/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer n° 52, de 2017-CAE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 53/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2017 Publicado no DSF Páginas 426
Anunciado o término, no dia 13 de julho, do prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 165
Encaminhado à publicação o Parecer n° 52, de 2017-CAE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 53/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 155-163
Encaminhado à publicação o Parecer n° 52, de 2017-CAE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 53/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
22/03/2017 Publicado no DSF Páginas 231-235
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 21/03/2017.
22/03/2017 Publicado no DSF Páginas 231-235
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2017
Despacho:
21/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 04/07/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/03/2017 - 29/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/07/2017 - 13/07/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DETERMINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, REINVESTIMENTO, INSTITUTO.
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 776, de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Autógrafo - PLS 62/2017
14/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 15).
14/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término, no dia 13 de julho, do prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 426
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
13/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 13).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado a pedido.
06/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 07/07/2017 a 13/07/2017
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer n° 52, de 2017-CAE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 53/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
Publicado no DSF Páginas 165
Publicado no DSF Páginas 155-163
P.S 52/2017 - CAE
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
04/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o ofício nº 53/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto.
À SLSF.
29/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2017.
27/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
22/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2017.
20/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, a discussão é encerrada e a apreciação da matéria é adiada.
16/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2017.
26/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 4-5).
Relatório Legislativo
04/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
30/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/3/2017
Último dia: 29/3/2017
21/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 231-235
Avulso inicial da matéria
21/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 21/03/2017.
Publicado no DSF Páginas 231-235