Autoria: Deputada Federal Rose de Freitas (PMDB/ES)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.


Explicação da Ementa:
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
24/08/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 26/09/2017 às 13:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/03/2017
PEC 10/2017
Plenário do Senado Federal
Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
21/03/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
28/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, cujo primeiro signatário é o Senador Ricardo Ferraço, que insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º, e sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, cuja primeira signatária é a Deputada Federal Rose de Freitas, que acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
05/07/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/07/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CCJ
05/07/2017
P.S 70/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador José Maranhão. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC n° 10, de 2017 e à Emenda nº 2-CCJ; e contrário à PEC 17, de 2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10, de 2017. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2017 Publicado no DSF Páginas 207-208
Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário.
À CCJ, para exame da Emenda.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão)
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno,
À CCJ, para exame da emenda.
10/08/2017 Publicado no DSF Páginas 68-69
Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário.
À CCJ, para exame da Emenda.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão)
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno,
À CCJ, para exame da emenda.
22/03/2017 Publicado no DSF Páginas 138-177
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno, tramitará em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, que se encontra naquela Comissão.
Data de Leitura:
21/03/2017
Número na Câmara:
PEC 209/2012
Origem externa:
PEC 209/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, (STJ), RECURSO ESPECIAL, OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRAÇÃO, RELEVANCIA, QUESTÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 05/07/2017 - Substituído por "ad hoc")
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/08/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para análise da Emenda nº 3-Plen.)
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário.
À CCJ, para exame da Emenda.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão)
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno,
À CCJ, para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 68-69
Publicado no DSF Páginas 207-208
EMENDA 3 PLEN - PEC 10/2017
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/08/2017 às 15h34
09/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/08/2017 às 20h34
06/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, pela rejeição da PEC 17/2013 e pela aprovação da PEC 10/2017, com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e a aprovação da Emenda nº 2-CCJ.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 70/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/07/2017 às 18h23
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2017 às 14h48
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC n° 10, de 2017 e à Emenda nº 2-CCJ; e contrário à PEC 17, de 2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10, de 2017.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
P.S 70/2017 - CCJ
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia, à PEC n° 10, de 2017 (fl. 21).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
09/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 9h40min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, à PEC n° 10, de 2017 (fl. nº 19 e 20).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
28/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
Relatório Legislativo
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Maranhão.
Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 17/2013 e 10/2017.
21/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno, tramitará em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, que se encontra naquela Comissão.
Publicado no DSF Páginas 138-177
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/03/2017 às 17h14
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2017 às 20h54
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/03/2017 19:09