Autoria: Senador Benedito de Lira (PP/AL)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estender aos imóveis rurais de até quinze módulos fiscais a garantia de isenção dos custos financeiros dos serviços técnicos necessários à identificação por de meio de georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, e nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estender aos imóveis rurais de até quinze módulos fiscais a garantia de isenção dos custos financeiros dos serviços técnicos necessários à identificação por de meio de georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, e nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, nos termos que especifica.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Fernando Bezerra Coelho
Último local:
22/05/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
22/05/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/10/2018 às 07:37

Identificação:
PLS 64/2017
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estender aos imóveis rurais de até quinze módulos fiscais a garantia de isenção dos custos financeiros dos serviços técnicos necessários à identificação por de meio de georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, e nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CRA, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vicentinho Alves, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vicentinho Alves, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto. (fls. 10-13).
Identificação:
PLS 64/2017
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estender aos imóveis rurais de até quinze módulos fiscais a garantia de isenção dos custos financeiros dos serviços técnicos necessários à identificação por de meio de georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, e nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CRA, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vicentinho Alves, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vicentinho Alves, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto. (fls. 10-13).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2017 Publicado no DSF Páginas 161-167
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 22/03/2017.
(Este processo contém (05) cinco folhas numeradas)
23/03/2017 Publicado no DSF Páginas 161-167
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CRA, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO, REMEMBRAMENTO, IMOVEL RURAL, ISENÇÃO, CUSTO, AFERIÇÃO, AREA, CRITERIOS, VALOR, MODULO FISCAL.
Data de Leitura:
22/03/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em decisão terminativa)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 11/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
24/03/2017 - 30/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vicentinho Alves, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
13/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Vicentinho Alves, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto. (fls. 10-13).
Relatório Legislativo
31/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Vicentinho Alves, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9).
Relatório Legislativo
31/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Vicentinho Alves relator da matéria.
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 24/03/2017*************
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/3/2017
Último dia: 29/3/2017
************* Retificado em 30/03/2017*************
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 24/3/2017
Último dia: 30/3/2017
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CRA, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 161-167
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 22/03/2017 às 19h18
22/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 22/03/2017.
(Este processo contém (05) cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 161-167