Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2017

Autoria
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estender aos imóveis rurais de até quinze módulos fiscais a garantia de isenção dos custos financeiros dos serviços técnicos necessários à identificação por de meio de georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, e nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estender aos imóveis rurais de até quinze módulos fiscais a garantia de isenção dos custos financeiros dos serviços técnicos necessários à identificação por de meio de georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, e nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, nos termos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 64/2017
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estender aos imóveis rurais de até quinze módulos fiscais a garantia de isenção dos custos financeiros dos serviços técnicos necessários à identificação por de meio de georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, e nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vicentinho Alves, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vicentinho Alves, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto. (fls. 10-13). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório contrário ao projeto (fls.14-20). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2017 Publicado no DSF Páginas 161-167
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 22/03/2017.
(Este processo contém (05) cinco folhas numeradas)
23/03/2017 Publicado no DSF Páginas 161-167
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CRA, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2017
Despacho:
22/03/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 11/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
24/03/2017 - 30/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO, REMEMBRAMENTO, IMOVEL RURAL, ISENÇÃO, CUSTO, AFERIÇÃO, AREA, CRITERIOS, VALOR, MODULO FISCAL.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório contrário ao projeto (fls.14-20).
Relatório Legislativo
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vicentinho Alves, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
13/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Vicentinho Alves, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto. (fls. 10-13).
Relatório Legislativo
31/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Vicentinho Alves, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9).
Relatório Legislativo
31/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Vicentinho Alves relator da matéria.
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 24/03/2017*************
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/3/2017
Último dia: 29/3/2017
************* Retificado em 30/03/2017*************
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 24/3/2017
Último dia: 30/3/2017
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CRA, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 161-167
Avulso inicial da matéria
22/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 22/03/2017.
(Este processo contém (05) cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 161-167
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21