Projeto de Lei do Senado n° 66, de 2017
- Autoria
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar o controle social na prestação dos serviços de abastecimento de água potável.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar o controle social na prestação dos serviços de abastecimento de água potável, por meio da obrigatoriedade de publicidade de informações conferidas ao prestador desse serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PLS 66/2017
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar o controle social na prestação dos serviços de abastecimento de água potável.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT). |
23/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 175-179 | Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 22/03/2017. (Este processo contém (03) três folhas numeradas) |
23/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 175-179 | Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2017
- Despachos:
- 22/03/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3/2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 05/04/2017 - 11/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE SANEAMENTO BASICO, AUMENTO, CONTROLE, NATUREZA SOCIAL, ACESSO, INFORMAÇÕES, INFORMAÇÃO, VOLUME, CAPACIDADE, RESERVATORIO, CONSUMO, CAPACIDADE, OBRAS, EXPANSÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador RANDOLFE RODRIGUES relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 04/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Tendo em vista que foi aberto prazo para recebimento de emendas na CMA (primeiro dia: 05/04; último dia: 11/04), a matéria aguarda designação de relatoria.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
- Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017
- 22/03/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 22/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 175-179
- Avulso inicial da matéria
- 22/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 22/03/2017.
(Este processo contém (03) três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 175-179
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:14