Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2017
- Autoria
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10062/2018
- Assunto
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.
Explicação da Ementa:
Altera a CLT e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para aumentar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 72/2017
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 28/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 3 (três) páginas numeradas e rubricadas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 04 a 08) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2018 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o PLS 72/2017 e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim, por 11 (onze) votos SIM e 1 (um) voto NÃO. (fls. 4 a 12). Vota vencido o Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 8ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 15 e 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 471/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 471, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 72/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 471, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 637 - DSF nº 45 | Encerrou-se no dia 11 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 05/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 273-282 - DSF nº 38 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o PLS 72/2017 e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim, por 11 (onze) votos SIM e 1 (um) voto NÃO. (fls. 4 a 12). Vota vencido o Senador Cidinho Santos. Juntei o Texto Final do PLS nº 72, de 2017, na CAS. (fls. 12) Juntei o Ofício nº 36/ 2018- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 13) À SLSF para prosseguimento da tramitação. |
| 05/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 273-282 - DSF nº 38 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 05/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 273-282 - DSF nº 38 | Consignado o recebimento do Ofício nº 36 ,de 2018, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 05/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 109-110 - DSF nº 38 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 05/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 109-110 - DSF nº 38 | Consignado o recebimento do Ofício nº 36 ,de 2018, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 330-334 | Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 330-334 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 3 (três) páginas numeradas e rubricadas). |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLS 72/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CAS | 04/04/2018 | Aprovada - SF-CAS - 04/04/2018 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/2017
- Despacho:
- 28/03/2017 (Despacho incial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 04/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/03/2017 - 05/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/04/2018 - 11/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, PERMISSÃO, PAI, ACOMPANHAMENTO, MÃE, EXAME, CONSULTA, DURAÇÃO, GRAVIDEZ.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 18/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 471, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20).
- OFSF 471/2018
- Autógrafo - PLS 72/2017
- 17/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
- 13/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 11 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 637 - DSF nº 45
- 12/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 11/04/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 15 e 16).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 04/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante a Mesa.
- 04/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Consignado o recebimento do Ofício nº 36 ,de 2018, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 109-110 - DSF nº 38
- Publicado no DSF Páginas 273-282 - DSF nº 38
- 04/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 109-110 - DSF nº 38
- Publicado no DSF Páginas 273-282 - DSF nº 38
- 04/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 04/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o PLS 72/2017 e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim, por 11 (onze) votos SIM e 1 (um) voto NÃO. (fls. 4 a 12).
Vota vencido o Senador Cidinho Santos.
Juntei o Texto Final do PLS nº 72, de 2017, na CAS. (fls. 12)
Juntei o Ofício nº 36/ 2018- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 13)
À SLSF para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 273-282 - DSF nº 38
- P.S 16/2018 - CAS
- 28/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/04/2018.
- 21/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 16/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/03/2018.
- 22/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 04 a 08)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 65/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 06/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 30/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/03/2017.
Último dia: 05/04/2017.
- 29/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 28/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) páginas numeradas e rubricadas). - Publicado no DSF Páginas 330-334
- Avulso inicial da matéria
- 28/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017.
- Publicado no DSF Páginas 330-334
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50
