Projeto de Lei do Senado n° 73, de 2017

Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) para determinar que a edição de atos normativos pelas agências reguladoras seja precedida de consulta pública por, no mínimo, 30 dias, cuja abertura será comunicada imediatamente ao Congresso Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
10/03/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 6h41

Identificação:
PLS 73/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1042/2017, da Presidência do Senado Federal, para correção do despacho inicial. À SLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/11/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, com relatório pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 6/2020 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal, para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno. Juntado, às folhas 6 a 10, o parecer da Comissão. À CCJ.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
PLS 73/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/11/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, com relatório pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 6/2020 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal, para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno. Juntado, às folhas 6 a 10, o parecer da Comissão. À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 715-721 - DSF nº 20
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal, para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno.
Juntado, às folhas 6 a 10, o parecer da Comissão.
À CCJ.
30/09/2017 Publicado no DSF Páginas 16
A Presidência retifica o despacho inicial aposto ao presente Projeto; encaminhando-o à CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 335-339
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 335-339
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) páginas numeradas e rubricadas).
Data de Leitura:
28/03/2017
Despachos:
28/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
29/09/2017 (retificação do despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 14/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 10/03/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/03/2017 - 05/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, AGENCIA REGULADORA, CONSULTA, POPULAÇÃO.
10/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal, para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno.
Juntado, às folhas 6 a 10, o parecer da Comissão.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 715-721 - DSF nº 20
P.S 6/2020 - CI
10/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
06/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/03/2020.
03/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
27/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/03/2020.
18/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
14/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 18/02/2020.
11/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
10/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/02/2020.
05/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta, em razão de ausência do relator.
03/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
04/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 04/12/2019 é cancelada.
03/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/12/2019.
03/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
28/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
08/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, com relatório pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno.
Relatório Legislativo
13/05/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
26/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nessa data, o Presidente da Comissão designa o Senador Flexa Ribeiro como relator da matéria.
29/09/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
29/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência retifica o despacho inicial aposto ao presente Projeto; encaminhando-o à CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16
29/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1042/2017, da Presidência do Senado Federal, para correção do despacho inicial.
À SLSF.
Ofício
06/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/03/2017.
Último dia: 05/04/2017.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) páginas numeradas e rubricadas).
Publicado no DSF Páginas 335-339
28/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017.
Publicado no DSF Páginas 335-339
Avulso inicial da matéria