Ementa:
Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública desta Comissão para discussão do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que "define os crimes de abuso de autoridade de dá outras providências", com a presença dos seguintes convidados: 1. Roberto Livianu, Promotor de Justiça MPSP, doutro em Direito pela USP e Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Não Aceito Corrupção; 2. Fábio Tofic Simantob, advogado e Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; 3. Jayme Martins, Juiz de Direito em SP, Presidente da AMB; e 4. Lucieni Pereira, Auditora Federal Presidente da ANTC.