Projeto de Lei do Senado n° 77, de 2017

Autoria: Senador José Medeiros (PSD/MT)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei da ANS, para modificar a cobertura ao recém-nascido como exigência mínima dos planos de assistência à saúde, ampliando o prazo de cobertura para até 90 dias do parto e revogando a vinculação com a cobertura de atendimento obstétrico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 77/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2017. (fls. 04 a 07) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 77/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2017. (fls. 04 a 07) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 205-209
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2017
Despacho:
29/03/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
31/03/2017 - 06/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS), ESTABELECIMENTO, AMPLIAÇÃO, COBERTURA, ASSISTENCIA, RECEM NASCIDO.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
02/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2017.
12/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
07/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/07/2017.
07/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
02/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/06/2017.
10/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2017. (fls. 04 a 07)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Rose de Freitas Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
07/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
31/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2017.
Último dia: 06/04/2017.
29/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 205-209
Avulso inicial da matéria
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.