Projeto de Lei do Senado n° 83, de 2017

Autoria
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece regras gerais para a Administração Pública no processo administrativo de caráter sancionador pecuniário e/ou de obrigação de fazer/não fazer, condicionando sua eficácia a confirmação por colegiado e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Assegura ao administrado em sede de processo administrativo de caráter sancionador os seguintes direitos perante a Administração: somente ser sancionado pela Administração após respeitado o devido processo legal, com garantia de ampla defesa e contraditório; somente ser sancionado pela Administração mediante decisão proferida por autoridade competente e através de decisão devidamente motivada; ter ampla ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei; ser cientificado pessoalmente, ou por seu advogado, das diligências requeridas ou das decisões proferidas por meio de carta de aviso de recebimento ou, quando desconhecido, por meio de Edital.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
02/10/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

3 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-06 às 07:05

Identificação:
PLS 83/2017
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Estabelece regras gerais para a Administração Pública no processo administrativo de caráter sancionador pecuniário e/ou de obrigação de fazer/não fazer, condicionando sua eficácia a confirmação por colegiado e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 818/2017
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
25/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Art. 256, Inciso I, requeiro a retirada de tramitação do PLS nº 83 de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 818/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 246-253
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 6 folhas numeradas e rubricadas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2017
Despacho:
29/03/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
31/03/2017 - 06/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ESTABELECIMENTO, REGRAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROCESSO ADMNISTRATIVO, PENALIDADE, NATUREZA PECUNIARIA, CONDICIONAMENTO, EFICACIA, CONFIRMAÇÃO, COLEGIADO.
02/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Recebido e arquivado.
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À publicação o RQS 818/2017, deferido.
Ao Arquivo.
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Roberto Muniz, que solicita a retirada da tramitação.
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1019/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Roberto Muniz, para retirada definitiva da matéria (fls. 7 e 8).
À SLSF.
Ofício
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2017.
Último dia: 06/04/2017.
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 6 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 246-253
Avulso inicial da matéria
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21