Projeto de Lei do Senado n° 80, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a legislação para garantir tratamento isonômico entre instituições financeiras públicas e instituições financeiras privadas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), a Lei nº 6.024/1974 (Lei de Intervenções e Liquidações) e o Decreto-Lei nº 2.321/1987 (sobre o regime de administração especial temporária), para estabelecer que as instituições financeiras públicas ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, vedada a concessão de tratamento regulatório diferenciado para instituições financeiras públicas. Modifica atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, e sujeita as instituições financeiras públicas federais à intervenção pelo Banco Central, à liquidação extrajudicial e à decretação de regime de administração especial temporária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 80/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação para garantir tratamento isonômico entre instituições financeiras públicas e instituições financeiras privadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 220-227 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas) |
- Data de Leitura:
- 29/03/2017
- Despacho:
- 29/03/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Serra (encerrado em 05/05/2017 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, TRATAMENTO, ISONOMIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATIVIDADE PRIVADA, EMPRESA PUBLICA
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
- 05/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador José Serra para redistribuição.
- 17/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Serra relator da matéria.
- 30/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 220-227
- Avulso inicial da matéria
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.
