Projeto de Lei do Senado n° 80, de 2017 (Complementar)

Autoria
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a legislação para garantir tratamento isonômico entre instituições financeiras públicas e instituições financeiras privadas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), a Lei nº 6.024/1974 (Lei de Intervenções e Liquidações) e o Decreto-Lei nº 2.321/1987 (sobre o regime de administração especial temporária), para estabelecer que as instituições financeiras públicas ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, vedada a concessão de tratamento regulatório diferenciado para instituições financeiras públicas. Modifica atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, e sujeita as instituições financeiras públicas federais à intervenção pelo Banco Central, à liquidação extrajudicial e à decretação de regime de administração especial temporária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 80/2017
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a legislação para garantir tratamento isonômico entre instituições financeiras públicas e instituições financeiras privadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 220-227
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2017
Despacho:
29/03/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Serra (encerrado em 05/05/2017 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, TRATAMENTO, ISONOMIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATIVIDADE PRIVADA, EMPRESA PUBLICA
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
05/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador José Serra para redistribuição.
17/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Serra relator da matéria.
30/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 220-227
Avulso inicial da matéria
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:18