Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2017 (Complementar)

Autoria
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a relação entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 163, 164, 165, § 9º, e 192 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Veda o Banco Central do Brasil (BACEN) conceder empréstimo ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira; determina que o resultado apurado no balanço anual do BACEN, após computadas constituições ou reversões de reservas, será considerado obrigação do Banco Central se positivo, e obrigação da União para com o Banco Central se negativo; dispõe que o valor da reavaliação de ativos relativa a reservas mantidas em moeda estrangeira será lançado em subconta específica e segregada no patrimônio líquido do Banco Central do Brasil e não integrará o resultado do exercício.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 81/2017
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a relação entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 163, 164, 165, § 9º, e 192 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 6 folhas numeradas e rubricadas) | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Solicitação do processado físico, em atendimento ao Requerimento do Senador Tasso Jereissati, a tramitação conjunta dos PLS nºs 125, de 2016, e 81, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS 269/2017, no qual se postula, nos termos dos arts. 258 e 260, inciso II, alínea b, RISF, a tramitação conjunta do PLS - Complementar nº 125/2016 e PLS - Complementar nº 81/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 13.06.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 269, de 2017, do Senador Tasso Jereissati, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nº... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 662
Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 797 ,de 2017, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2016.
A matéria que volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CAE.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 662
Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 797 ,de 2017, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2016.
A matéria que volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CAE.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 433-434
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 269, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitação conjunta do PLS 125/2016 e do PLS 81/2017, ambos Complementares.
O Requerimento nº 269, de 2017, vai à Comissão Diretora.
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 228-240
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 6 folhas numeradas e rubricadas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2017
Despachos:
29/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
21/06/2017 (Aprovação do Requerimento nº 269, de 2017, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
26/09/2017 (Deferido o Requerimento nº797, de 2017.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO, FINANÇAS PUBLICAS, TESOURO NACIONAL, (BACEN).
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, senador Tasso Jereissati, para prosseguimento da tramitação.
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 797 ,de 2017, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2016.
A matéria que volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 662
Publicado no DSF Páginas 662
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada do PLS 125/2016, de sua autoria.
21/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/994/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio do PLS 125 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento a requerimento de retirada definitiva da matéria.
O PLS 81 de 2017 segue por tramitar em conjunto com a matéria.
Anexado o referido ofício.
27/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo presidente da comissão, senador Tasso Jereissati.
(tramitam em conjunto os PLS nºs 125 de 2016 e 81 de 2017).
21/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em virtude da aprovação do Requerimento nº 269, de 2017, os Projetos de Lei do Senado nºs 81, de 2017; e 125, de 2016 - Complementares, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Assuntos Econômicos.
13/06/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 13.06.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 269, de 2017, do Senador Tasso Jereissati, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 125 de 2016 e 81 de 2017.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 269, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitação conjunta do PLS 125/2016 e do PLS 81/2017, ambos Complementares.
O Requerimento nº 269, de 2017, vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 433-434
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Tasso Jereissati.
24/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 7, o ofício SF/321/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
Anexada, à fl. 8, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
31/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 6 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 228-240
Avulso inicial da matéria
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:17