Projeto de Lei do Senado n° 82, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para prever que as instituições financeiras públicas e privadas observem requerimentos mínimos de capital e limites de alavancagem, vedando-se qualquer diferenciação de tratamento entre instituições financeiras públicas e privadas.
Explicação da Ementa:
Altera legislação relativa ao sistema financeiro para vedar qualquer diferenciação na regulamentação infralegal entre instituições financeiras públicas e privadas; altera a lei que regula o Sistema Financeiro Nacional para fixar os padrões mínimos a serem seguidos pela regulamentação prudencial do sistema financeiro e determina a adoção de padrões com o objetivo de garantir maior solidez e eficiência das instituições financeiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 82/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para prever que as instituições financeiras públicas e privadas observem requerimentos mínimos de capital e limites de alavancagem, vedando-se qualquer diferenciação de tratamento entre instituições financeiras públicas e privadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processado contém 2 folhas numeradas e rubricadas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 241-245 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processado contém 2 folhas numeradas e rubricadas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/2017
- Despacho:
- 29/03/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Serra (encerrado em 05/05/2017 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, OBSERVAÇÃO, REQUERIMENTO, EXIGENCIA, CAPITAL MINIMO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
- 05/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador José Serra para redistribuição.
- 17/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Serra relator da matéria.
- 31/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processado contém 2 folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 241-245
- Avulso inicial da matéria
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:22