Projeto de Lei do Senado n° 82, de 2017 (Complementar)

Autoria
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para prever que as instituições financeiras públicas e privadas observem requerimentos mínimos de capital e limites de alavancagem, vedando-se qualquer diferenciação de tratamento entre instituições financeiras públicas e privadas.

Explicação da Ementa:
Altera legislação relativa ao sistema financeiro para vedar qualquer diferenciação na regulamentação infralegal entre instituições financeiras públicas e privadas; altera a lei que regula o Sistema Financeiro Nacional para fixar os padrões mínimos a serem seguidos pela regulamentação prudencial do sistema financeiro e determina a adoção de padrões com o objetivo de garantir maior solidez e eficiência das instituições financeiras.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 82/2017
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para prever que as instituições financeiras públicas e privadas observem requerimentos mínimos de capital e limites de alavancagem, vedando-se qualquer diferenciação de tratamento entre instituições financeiras públicas e privadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processado contém 2 folhas numeradas e rubricadas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 241-245
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processado contém 2 folhas numeradas e rubricadas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2017
Despacho:
29/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Serra (encerrado em 05/05/2017 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, OBSERVAÇÃO, REQUERIMENTO, EXIGENCIA, CAPITAL MINIMO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
05/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador José Serra para redistribuição.
17/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Serra relator da matéria.
31/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processado contém 2 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 241-245
Avulso inicial da matéria
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:22