Medida Provisória n° 1523-8, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-8 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1523-8/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-8 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1523-8/1997
- Origem externa:
- MSG 611/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1523-1/1996
- MPV 1523-2/1996
- MPV 1523-4/1997
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- MPV 1523-6/1997
- MPV 1523-10/1997
- MPV 1523-11/1997
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- MPV 1523-13/1997
- MPV 1596-14/1997
- MPV 1523-7/1997
- MPV 1523-9/1997
- MSG 221/1998
- PLV 13/1997
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPREGADOR RURAL , SEGURADO ESPECIAL . NORMAS , BASE DE CALCULO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , VALOR , RENDA MENSAL . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALIENAÇÃO , PERMUTA , BENS MOVEIS , CORRELAÇÃO , DESUSO , AUSENCIA , ATIVIDADE . NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PATROCINIO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , ESPETACULO , ESPORTE , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , RENDA . NORMAS , PROCESSO JUDICIAL , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL . HIPOTESE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . NORMAS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . DETERMINAÇÃO , EMPRESA , RECOLHIMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , AVISO PREVIO , ABONO DE FERIAS . PREJUIZO , NOCIVIDADE , SAUDE . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , DESTINAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , APOSENTADORIA , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , PISO SALARIAL , SALARIO MINIMO , CATEGORIA PROFISSIONAL . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , OBJETIVO , APOSENTADORIA POR IDADE . CRITERIOS , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , ATIVIDADE RURAL , CONCESSÃO , BENEFICIO . DEFINIÇÃO , VALOR , TABELA , SALARIO BASE , INTERSTICIO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL . CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO . CRITERIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . INCLUSÃO , ENTEADO , MENOR , TUTELA , BENEFICIARIO , DEPENDENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Arquivo nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 09 07 PAG 5962.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A COMISSÃO DEIXOU DE SE INSTALAR POR FALTA DE QUORUM,
ANEXO AS LISTAS DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 212 A 215).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
150, PARA REPUBLICAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
149 ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 150 (CENTO
E CINQUENTA) EMENDAS: DEP ADEMIR LUCAS 028;
ADHEMAR DE BARROS FILHO 086; ADROALDO STRECK 125; ALDIR
CABRAL 124; ARMANDO COSTA 027; ARNALDO FARIA DE SA 002,
011, 044, 114, 119, 121, 127, 137, 139, 140, 141, 142;
AUGUSTO NARDES 054; AUGUSTO VIVEIROS 051; AYRES DA CUNHA
064; ALBERICO FILHO 067; AROLDO CEDRAZ 034; ARY KARA
083; BELLO PARGA 012; BENEDITO DOMINGOS 016, 110, 133,
148; BERNARDO CABRAL 019; CARLOS NELSON BUENO 093, 094,
095, 096; CARLOS MELLES 061, 062, 135; COLBERT MARTINS
041; CORAUCI SOBRINHO 085; CORIOLANO SALES 014, 103,
113, 132; COSTA FERREIRA 043; DALILA FIGUEIREDO 146;
DANILO DE CASTRO 030; DERCIO KNOP 056; DILSO SPERAFICO
078; EDISON ANDRINO 048; ELISEU MOURA 057; EMILIA
FERNANDES 033, 104, 134; EUJACIO SIMÕES 058; EURICO
MIRANDA 001; EURIPEDES MIRANDA 038; EXPEDITO JUNIOR
036; FERNANDO DINIZ 082; FLAVIO ARNS 072; FLAVIO DERZI
079; FEU ROSA 077; GERSON PERES 040; GILVAN FREIRE 066;
HUGO BIEHL 003, 004, 017; JAIRO AZI 039; JOÃO FAUSTINO
070; JOÃO NATAL 029; JOFRAN FREJAT 013; JOSE COIMBRA
055; JOSE LOURENÇO 050; JOSE LUIZ CLEROT 052; JONIVAL
LUCAS 053; JORGE WILSON DE MATOS 098; JORGE TADEU
MUDALEN 059; SEN LEOMAR QUINTANILHA 023; DEP LUIZ
BRAGA 074; LUIZ GUSHIKEN 006, 063, 091, 092, 105, 115,
116, 117, 118, 136, 138, 143, 144, 147, 149; MANOEL
CASTRO 069; MARCELO BARBIERI 090; MARCIO REINALDO
MOREIRA 029; MARIO NEGROMONTE 037; MARCONI PERILLO 035;
MARIA ELVIRA 025; MARQUINHO CHEDID 112; MAURICIO NAJAR
045; NELSON MARQUEZELLI 084, 120; NELSON MEURER 080;
NILSON GIBSON 032, 106, 109, 123, 128, 130, 131; NEUTO
DE CONTO 021; NOEL DE OLIVEIRA 108 111; OSMAR LEITÃO
107, 126; OSCAR ANDRADE 022; PAES LANDIM 073; PAULO
CORDEIRO 031; PEDRO CANEDO 068; PEDRO HENRY 018;
SEN PEDRO SIMON 015; DEP PRISCO VIANA 071; RICARDO
HERACLIO 097, 099, 100, 101, 102, 145; RICARDO IZAR
088;
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 06 PAG 10841.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
ROMERO JUCA E JOSE ALVES; PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - EMILIA FERNANDES E DEP
PFL - ROLAND LAVIGNE E MURILO PINHEIRO; BLOCO (PMDB PSD
PSL) - PEDRO NOVAIS E COLBERT MARTINS; PSDB - SEBASTIÃO
MADEIRA; BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA MOREIRA; PPB -
ARNALDO FARIA DE SA. SUPLENTES: SEN PFL - BELLO PARGA E
JOSE AGRIPINO; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP PFL - LAEL
VARELLA E LUIZ MOREIRA; BLOCO (PMDB PSD PSL) - RICARDO
RIQUE E PEDRO YVES; PSDB - CECI CUNHA; BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO; PPB - EURICO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1523-8 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 28 11 PAG 11158 A 11160).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:05
