Veto nº 4/2017 Parcial

(Concessões e permissões dos serviços de radiodifusão)

Mensagem nº 85/2017

Matéria vetada:
MPV 747/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.424 de 28/03/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/04/2017
Assunto:
Concessões e permissões dos serviços de radiodifusão
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 747, de 2016), que "Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
04.17.001 - § 1º do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
Identificação:
VET 4/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 747, de 2016), que "Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 4/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017) Recebimento, no dia 29 de março de 2017, da Mensagem nº 85, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, apo... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Estudo do veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Votação individual.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
31/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 29/03/2017, na página 2, o veto VET 4/2017 ao projeto MPV 747/2016.
************* Retificado em 31/03/2017*************
Publicada no DOU de 29/03/2017, na página 2, a Mensagem nº 85 de 2017, referente ao veto VET nº 4/2017 à MPV nº 747/2016, na forma do PLV nº 1/2017.
Publicado no DOU Páginas 2
31/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 13), na presente data, a Mensagem nº 85, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
05/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017)
Recebimento, no dia 29 de março de 2017, da Mensagem nº 85, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº1, de 2017(oriundo da MPV nº 747, de 2016).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 27 de abril de 2017.
Publicado no DCN Páginas 306-313
Avulso inicial da matéria
19/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 194, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 14.
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
28/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e está incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o presente Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 36
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 274, de 31/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 17 e 18).
Remetido Ofício CN nº 275, de 31/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017 (fl.19)
À SLCN..
01/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
30/05/2017 Discussão, em turno único - Mantido (eCédula).
24/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada