Projeto de Lei do Senado n° 85, de 1997

Autoria
Senadora Emília Fernandes (PTB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4343/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS QUANDO O TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR PORTADOR DO VIRUS HIV.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
29/05/2014 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 85/1997
Autor:
Senadora Emília Fernandes (PTB/RS)
Data:
08/05/1997
Descrição/Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS QUANDO O TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR PORTADOR DO VIRUS HIV.
Identificação:
Parecer
Data:
11/03/1998
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2014 Publicado no DSF Páginas 56
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.011, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade do presente projeto em razão de a matéria já estar contemplada em diploma legal.
Ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/05/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FGTS). AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, DEPENDENTE, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA VINCULADA, (FGTS), HIPOTESE, DOENTE, DOENÇA, DEPENDENTE, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, (AIDS).
Observações:
(ACRESCENTA INCISO XIII AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11.05.90).
30/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
29/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.011, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade do presente projeto em razão de a matéria já estar contemplada em diploma legal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 56
29/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
Encaminhado ao Plenário para declarar prejudicado.
29/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
09/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
26/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 259, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
24/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 25 03 PAG 4922.
24/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1700 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1998.
24/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
24/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 16, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
16/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 17 A 23 03 98.
13/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 006, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CAS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 14 03 PAG 4168.
13/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 119 - CAS.
DSF 14 03 PAG 4137 A 4142.
12/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
12/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE MARÇO DE 1998.
11/03/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO.
Parecer
10/07/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELA RELATORA SEN BENEDITA DA SILVA, COM
RELATORIO FAVORAVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN BENEDITA DA SILVA.
05/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELA CONSULTORIA.
09/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A CONSULTORIA LEGISLATIVA PARA ANALISE
SUSCINTA DO PROJETO.
08/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 09 05 PAG 9240 A 9242.
08/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/05/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:30