Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e a Lei nº 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir o estagiário remunerado no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Pimentel
Último local:
25/05/2018 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
25/05/2018 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 14:56

Data:
04/04/2017
Tipo:
PLS 93/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Observação:
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.
Data:
04/04/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data:
27/06/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2017 e da Emenda que apresenta. (fls. 5 a 7) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
22/05/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requeiro, com fundamento no art. 279, inciso I, em associação com o disposto no art. 101, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2017
Data:
22/05/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Solicita processado físico

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 464-469
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
04/04/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURIDADE SOCIAL, ANOTAÇÃO, ESTAGIO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, ESTAGIARIO, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/04/2018 - Retorno do titular)
  • Senador José Pimentel
Prazos:
06/04/2017 - 12/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/05/2018.
23/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria pronta para pauta.
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Garibaldi Alves Filho, que solicita audiência da CCJ.
************* Retificado em 23/05/2018*************
Devolvido à CAS, a pedido.
Recebido em:
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais em 23/05/2018 às 20h19
23/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 670/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 8 e 9)
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2018 às 15h51
23/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
22/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 670/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (fls. 8 e 9)
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/05/2018.
18/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/05/2018.
16/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
11/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2018.
09/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
04/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/05/2018.
02/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Não realizada a Reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
27/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/05/2018.
25/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/04/2018.
18/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais pelo Senador "ad hoc" Paulo Paim, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
************* Retificado em 20/04/2018*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais pelo Relator "ad hoc", Senador Paulo Paim, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
13/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2018.
27/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2017 e da Emenda que apresenta. (fls. 5 a 7)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Of. 100/2016 -GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
17/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
06/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2017.
Último dia: 12/04/2017
05/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 464-469
PLS 93/2017
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 05/04/2017 às 12h35
04/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº37, em 04/04/2017.
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas)