Projeto de Lei do Senado n° 91, de 2017

Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias dos empregados, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a CLT para dispor sobre as férias dos empregados; estabelece que o empregado terá direito a férias de trinta dias, descontados os dias de faltas injustificadas; possibilita a concessão das férias em até três períodos; dispõe que o empregador que cancelar férias já concedidas deve arcar com os custos do cancelamento.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcelo Castro
Último estado:
03/05/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-08-13 às 21:20

Identificação:
PLS 91/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias dos empregados, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
17/04/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 06 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
altera os arts. 130, 134 e 145 da CLT, férias dos empregados e outras providências
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 91/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 235/2018
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 411/2016 e do PLS 91/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta dos PLS 411/2016 e 91/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 346/2017 solicitando à CAS a remessa do processado físico para leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS 411/2016 e 91/2017, do Senador Davi Alcolumbre.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 235, de 2018, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 17.10.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 235, de 2018, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 411/2016 e 91, de 2017. Ao Plenário. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 120
Em sua 2º Reunião, realizada no dia 17 de outubro de outubro de 2018, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 235, de 2018, de tramitação conjunta dos PLS nº 411/2016 com o PLS nº 91/2017.
As matérias vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 235, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação conjunta do PLS 411/2016 e do PLS 91/2017.
O Requerimento nº 235, de 2018, vai à Comissão Diretora.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 454-458
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 91/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CAS 03/05/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
04/04/2017
Despacho:
04/04/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 30/10/2018 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Marcelo Castro
Prazos:
06/04/2017 - 12/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FERIAS.
03/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 03/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Marcelo Castro, para reexame.
03/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 1 - PLS 91/2017
02/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Marcelo Castro, para reexame.
29/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/05/2022.
15/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/10/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
22/02/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
27/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
O presente projeto retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa; tendo em vista o arquivamento do PLS 411/2016.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
30/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
30/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, para redistribuição.
18/10/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 411, de 2016 e 91, de 2017)
17/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em sua 2º Reunião, realizada no dia 17 de outubro de outubro de 2018, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 235, de 2018, de tramitação conjunta dos PLS nº 411/2016 com o PLS nº 91/2017.
As matérias vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 120
17/10/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 17.10.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 235, de 2018, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 411/2016 e 91, de 2017.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
18/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 235, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação conjunta do PLS 411/2016 e do PLS 91/2017.
O Requerimento nº 235, de 2018, vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 48
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando tramitação conjunta dos PLS nºs 411/16 e 91/17.
18/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 346 /2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 411, de 2016, e 91, de 2017, ( fls 10 e 11 )
À SLSF.
17/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 06 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 346/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta. (fls. 4 e 5)
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Valdir Raupp Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
17/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
06/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2017.
Último dia: 12/04/2017
05/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 454-458
Avulso inicial da matéria
04/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº37, em 04/04/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Última atualização de dados legislativos: 03/05/2022 12:29