Apelido: Medidas de Combate à Corrupção

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Iniciativa Popular Iniciativa popular

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Considera razoável duração do processo o prazo que não exceda 3 anos na instância originária e 1 ano na recursal; define crimes de abuso de autoridade dos Magistrados e dos membros do Ministério Público; altera o Código Penal, a Lei que regula a ação popular, a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e OAB.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/04/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 19:13

Data:
04/04/2017
Tipo:
PLC 27/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Data:
04/04/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Data:
05/04/2017
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos, e do Projeto de Lei Câmara nº 27, de 2017, que estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 19...

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 349-389
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
04/04/2017
Número na Câmara:
PL 4850/2016
Origem externa:
PL 4850/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PENA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTELIONATO, PECULATO, INSERÇÃO, FALSIDADE, DADOS, SISTEMA, INFORMAÇÕES, CONCUSSÃO, DESVIO, RECURSOS PUBLICOS, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, AMBITO, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIO EXTERIOR. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INVESTIGAÇÃO, ACESSO, AUTOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SISTEMA, NULIDADE, PRAZO, VISTA, RECURSO CRIMINAL, REQUISITOS, APELAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO POPULAR, PROCEDIMENTO, LEGITIMIDADE, OBJETO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL, RECOMPENSA, PAGAMENTO, VOTO, OMISSÃO, CONTABILIDADE, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ACORDO DE LENIENCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DENUNCIANTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), PRERROGATIVA, ADVOGADO, ASSENTO, AUDIENCIA, REGULAMENTO DISCIPLINAR, IRREGULARIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRADO, AUTORIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITO, ADVOCACIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARTIDO POLITICO, RESPONSABILIDADE, PUNIÇÃO, REQUISITOS, ESTATUTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, PROCEDIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, PRAZO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, RESPONSABILIDADE, AUTOR, DENUNCIANTE, MINISTERIO PUBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 17h16min, as Emendas nºs 1 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 349-389
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/04/2017 às 8h54
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2017 às 21h00
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 04/04/2017 20:52