Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Iniciativa Popular Iniciativa popular

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4850/2016

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Considera razoável duração do processo o prazo que não exceda 3 anos na instância originária e 1 ano na recursal; define crimes de abuso de autoridade dos Magistrados e dos membros do Ministério Público; altera o Código Penal, a Lei que regula a ação popular, a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e OAB.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
13/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/06/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 02:24

Identificação:
PLC 27/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos, e do Projeto de Lei Câmara nº 27, de 2017, que estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências., por versarem sobre a mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 27/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 27/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 27/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 27/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 27/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 27/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 27/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 27/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 27/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PLC 27/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 250/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do PLS 147/2016 e do PLC 27/2017, por versarem sobre a mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 147/2016 e do PLC 27/2017. O Requerimento nº 250, de 2018, vai à Comissão Diretora.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 250, de 2018, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 17.10.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 250, de 2018, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 147/2016 e do PLC 27, de 2017. Ao Plenário.
Identificação:
EMENDA 11 - PLC 27/2017
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
26/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h12min, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 11. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLC 27/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h12min, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 11. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos, e do Projeto de Lei Câmara nº 27, de 2017, que estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências., por versarem sobre a mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 250/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do PLS 147/2016 e do PLC 27/2017, por versarem sobre a mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 147/2016 e do PLC 27/2017. O Requerimento nº 250, de 2018, vai à Comissão Diretora.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 120
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 17 de outubro de 2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 250, de 2018, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 147/2016 e do PLC 27, de 2017.
As matérias vão à CCJ.
(O PLS 147/2016 perde o caráter terminativo)
27/04/2018 Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 147/2016 e do PLC 27/2017.
O Requerimento nº 250, de 2018, vai à Comissão Diretora.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 349-389
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 27/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 12/04/2017
EMENDA 2 - PLC 27/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 12/04/2017
EMENDA 3 - PLC 27/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 12/04/2017
EMENDA 4 - PLC 27/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 12/04/2017
EMENDA 5 - PLC 27/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 12/04/2017
EMENDA 6 - PLC 27/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 12/04/2017
EMENDA 7 - PLC 27/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 12/04/2017
EMENDA 8 - PLC 27/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 12/04/2017
EMENDA 9 - PLC 27/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 12/04/2017
EMENDA 10 - PLC 27/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 12/04/2017
EMENDA 11 - PLC 27/2017 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 26/02/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PENA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTELIONATO, PECULATO, INSERÇÃO, FALSIDADE, DADOS, SISTEMA, INFORMAÇÕES, CONCUSSÃO, DESVIO, RECURSOS PUBLICOS, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, AMBITO, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIO EXTERIOR. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INVESTIGAÇÃO, ACESSO, AUTOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SISTEMA, NULIDADE, PRAZO, VISTA, RECURSO CRIMINAL, REQUISITOS, APELAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO POPULAR, PROCEDIMENTO, LEGITIMIDADE, OBJETO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL, RECOMPENSA, PAGAMENTO, VOTO, OMISSÃO, CONTABILIDADE, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ACORDO DE LENIENCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DENUNCIANTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), PRERROGATIVA, ADVOGADO, ASSENTO, AUDIENCIA, REGULAMENTO DISCIPLINAR, IRREGULARIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRADO, AUTORIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITO, ADVOCACIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARTIDO POLITICO, RESPONSABILIDADE, PUNIÇÃO, REQUISITOS, ESTATUTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, PROCEDIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, PRAZO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, RESPONSABILIDADE, AUTOR, DENUNCIANTE, MINISTERIO PUBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO.
Data de Leitura:
04/04/2017
Despachos:
04/04/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/10/2018
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/03/2019 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/06/2019 - -
13/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de Pauta em 13/06/2019.
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Pacheco e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h12min, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 11.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
21/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 19h30min, a Emenda nº 11, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhado à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise da Emenda.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relatoria mantida com a Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão.
28/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.
27/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
O presente projeto retoma sua tramitação autônoma e vai à CCJ, tendo em vista o arquivamento do PLS 147/2016.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/12/2018 às 9h33
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/12/2018 às 15h20
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h56
14/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 147, de 2016, e o PLC nº 27, de 2017).
18/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 147, de 2016, e o PLC nº 27, de 2017).
18/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 147, de 2016, e o PLC nº 27, de 2017).
17/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 17 de outubro de 2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 250, de 2018, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 147/2016 e do PLC 27, de 2017.
As matérias vão à CCJ.
(O PLS 147/2016 perde o caráter terminativo)
Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 120
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/10/2018 às 12h37
17/10/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 17.10.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 250, de 2018, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 147/2016 e do PLC 27, de 2017.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/10/2018 às 12h24
26/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 147/2016 e do PLC 27/2017.
O Requerimento nº 250, de 2018, vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 54
RQS 250/2018
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 27/04/2018 às 11h15
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Ataídes Oliveira que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS 147, de 2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2018 às 15h46
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao requerimento, formulado pelo Senador Ataídes Oliveira, para tramitação em conjunto do PLS nº 147, de 2016, e do PLC nº 27, de 2017 (fls. 163 e 164).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2018 às 18h47
12/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 17h16min, as Emendas nºs 1 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 349-389
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/04/2017 às 8h54
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2017 às 21h00
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 04/04/2017 20:52