Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2017
Medidas de Combate à Corrupção
Autoria: Iniciativa Popular Iniciativa popular
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4850/2016
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Considera razoável duração do processo o prazo que não exceda 3 anos na instância originária e 1 ano na recursal; define crimes de abuso de autoridade dos Magistrados e dos membros do Ministério Público; altera o Código Penal, a Lei que regula a ação popular, a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e OAB.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 26/06/2019 - APROVADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLC 27/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h12min, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 11. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h, complementação de voto do Senador Rodrigo Pacheco para rejeitar Emendas nos 12-CCJ, 13-CCJ, 15-CCJ, 21-PLEN, 24-PLEN, 26-CCJ, 27-CCJ e 28-CCJ; acolher as Emendas nos 14-CCJ, 16-CCJ, 17-PLEN, 18-PLEN, 19-PLEN, 20-PLEN, 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 66/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, as emendas nºs 42 e 44 são retiradas pelos respectivos autores. É apresentado o Requerimento nº 36-CCJ de destaque para a emenda nº 2 pela liderança do PSB. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 177/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 177, de 2019-PLEN/SF, de Plenário, sobre as Emendas nº 60 a 66-PLEN, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 178/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 178/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo redação final das Emendas do Senado ao PLC 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 26/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 26 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 28 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 29 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 30 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 31 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 32 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 33 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 34 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 35 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 36 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 37 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 38 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 39 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 40 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 41 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 42 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 43 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 44 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 45 - PLC 27/2017
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 46 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 47 / CCJ - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 60 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 61 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 62 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 63 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 64 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 65 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 66 PLEN - PLC 27/2017
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos, e do Projeto de Lei Câmara nº 27, de 2017, que estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências., por versarem sobre a mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 250/2018
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do PLS 147/2016 e do PLC 27/2017, por versarem sobre a mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 147/2016 e do PLC 27/2017. O Requerimento nº 250, de 2018, vai à Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Audiência Pública para debater o PLC 27, de 2017.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a votação em separado dos arts. 8º e 9º do PLC 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 543/2019
- Autor:
- Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 544/2019
- Autor:
- Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 64 do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 544/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 543/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 250, de 2018, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 17.10.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 250, de 2018, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 147/2016 e do PLC 27, de 2017. Ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 28ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Orientação de bancadas do destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 519/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 519 de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, 2017 (fls. 355 a 372). À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 519 de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, 2017 (fls. 355 a 372). À COARQ | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 326-360 - DSF nº 94 | Na 28ª Reunião ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, as emendas nºs 42 e 44 são retiradas pelos respectivos autores. É apresentado o Requerimento nº 36-CCJ de destaque para a emenda nº 2 pela liderança do PSB. A Comissão aprova, por 19 (dezenove) votos favoráveis e 3 (três) votos contrários, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco , que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 14-CCJ, 16-CCJ, 17-PLEN-CCJ a 20-PLEN-CCJ, 22-PLEN-CCJ, 23-PLEN-CCJ, 25-PLEN-CCJ, 29-CCJ a 32-CCJ, 37-CCJ a 41-CCJ, 46-CCJ a 59-CCJ; e contrário às Emendas nºs 1, 3 a 13, 15, 21-PLEN, 24-PLEN, 26 a 28 e 33 a 36, 43 e 45. Rejeitada a Emenda destacada nº 2. ************* Retificado em 26/06/2019************* Onde se lê "59-CCJ", leia-se "58-CCJ". |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 244-277 - DSF nº 94 | Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 27/06/2019************* Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 66-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 177, de 2019-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 60 a 66-PLEN, em substituição à CCJ, contrário às Emendas nºs 60 a 65-PLEN; e favorável à Emenda nº 66-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 543, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que solicita destaque para votação da Emenda nº 60-PLEN. - nº 544, de 2019, de autoria da Senadora Juíza Selma, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) Rejeitada a Emenda nº 60-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Rejeitada a Emenda nº 64-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Aprovado a redação final das emendas do Senado Federal ao presente projeto. (Parecer nº 178, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 55-97 - DSF nº 94 | Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 27/06/2019************* Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 66-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 177, de 2019-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 60 a 66-PLEN, em substituição à CCJ, contrário às Emendas nºs 60 a 65-PLEN; e favorável à Emenda nº 66-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 543, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que solicita destaque para votação da Emenda nº 60-PLEN. - nº 544, de 2019, de autoria da Senadora Juíza Selma, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) Rejeitada a Emenda nº 60-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Rejeitada a Emenda nº 64-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Aprovado a redação final das emendas do Senado Federal ao presente projeto. (Parecer nº 178, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 94 | Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 27/06/2019************* Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 66-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 177, de 2019-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 60 a 66-PLEN, em substituição à CCJ, contrário às Emendas nºs 60 a 65-PLEN; e favorável à Emenda nº 66-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 543, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que solicita destaque para votação da Emenda nº 60-PLEN. - nº 544, de 2019, de autoria da Senadora Juíza Selma, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) Rejeitada a Emenda nº 60-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Rejeitada a Emenda nº 64-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Aprovado a redação final das emendas do Senado Federal ao presente projeto. (Parecer nº 178, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 94 | Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 27/06/2019************* Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 66-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 177, de 2019-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 60 a 66-PLEN, em substituição à CCJ, contrário às Emendas nºs 60 a 65-PLEN; e favorável à Emenda nº 66-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 543, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que solicita destaque para votação da Emenda nº 60-PLEN. - nº 544, de 2019, de autoria da Senadora Juíza Selma, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) Rejeitada a Emenda nº 60-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Rejeitada a Emenda nº 64-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Aprovado a redação final das emendas do Senado Federal ao presente projeto. (Parecer nº 178, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 18/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 120 | Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 17 de outubro de 2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 250, de 2018, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 147/2016 e do PLC 27, de 2017. As matérias vão à CCJ. (O PLS 147/2016 perde o caráter terminativo) |
| 27/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 147/2016 e do PLC 27/2017. O Requerimento nº 250, de 2018, vai à Comissão Diretora. |
| 05/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 349-389 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 27/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 12/04/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 2 - PLC 27/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 12/04/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 3 - PLC 27/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 12/04/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 4 - PLC 27/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 12/04/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 5 - PLC 27/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 12/04/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 6 - PLC 27/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 12/04/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 7 - PLC 27/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 12/04/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 8 - PLC 27/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 12/04/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 9 - PLC 27/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 12/04/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 10 - PLC 27/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 12/04/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 11 - PLC 27/2017 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 26/02/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 12 - PLC 27/2017 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 13 - PLC 27/2017 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 14 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 15 - PLC 27/2017 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 16 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 26 - PLC 27/2017 | Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) | 19/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 27 - PLC 27/2017 | Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) | 19/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 28 - PLC 27/2017 | Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) | 19/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 29 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 25/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 30 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 25/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 31 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Weverton (PDT/MA) | 25/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 32 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Weverton (PDT/MA) | 25/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 33 - PLC 27/2017 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 26/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 34 - PLC 27/2017 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 26/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 35 - PLC 27/2017 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 26/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 36 - PLC 27/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 26/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 37 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Weverton (PDT/MA) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 38 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Weverton (PDT/MA) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 39 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Weverton (PDT/MA) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 40 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 41 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 42 - PLC 27/2017 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 26/06/2019 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 43 - PLC 27/2017 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 26/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 44 - PLC 27/2017 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | 26/06/2019 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 45 - PLC 27/2017 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 26/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 46 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 47 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 48 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 49 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 50 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 51 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 52 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 53 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 54 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 55 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 56 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 57 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 58 / CCJ - PLC 27/2017 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 26/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 17 PLEN - PLC 27/2017 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 18/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 18 PLEN - PLC 27/2017 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 18/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 19 PLEN - PLC 27/2017 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 18/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 20 PLEN - PLC 27/2017 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 18/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 21 PLEN - PLC 27/2017 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 18/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 22 PLEN - PLC 27/2017 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 18/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 23 PLEN - PLC 27/2017 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 18/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 24 PLEN - PLC 27/2017 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 18/06/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 25 PLEN - PLC 27/2017 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 18/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/06/2019 |
| EMENDA 60 PLEN - PLC 27/2017 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 61 PLEN - PLC 27/2017 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 62 PLEN - PLC 27/2017 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 63 PLEN - PLC 27/2017 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 64 PLEN - PLC 27/2017 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 65 PLEN - PLC 27/2017 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 26/06/2019 | Único | |
| EMENDA 66 PLEN - PLC 27/2017 | Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) | 26/06/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/2017
- Despachos:
- 04/04/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/10/2018
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/03/2019 - Redistribuição)
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 26/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 27/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PENA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTELIONATO, PECULATO, INSERÇÃO, FALSIDADE, DADOS, SISTEMA, INFORMAÇÕES, CONCUSSÃO, DESVIO, RECURSOS PUBLICOS, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, AMBITO, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIO EXTERIOR. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INVESTIGAÇÃO, ACESSO, AUTOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SISTEMA, NULIDADE, PRAZO, VISTA, RECURSO CRIMINAL, REQUISITOS, APELAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO POPULAR, PROCEDIMENTO, LEGITIMIDADE, OBJETO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL, RECOMPENSA, PAGAMENTO, VOTO, OMISSÃO, CONTABILIDADE, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ACORDO DE LENIENCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DENUNCIANTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), PRERROGATIVA, ADVOGADO, ASSENTO, AUDIENCIA, REGULAMENTO DISCIPLINAR, IRREGULARIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRADO, AUTORIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITO, ADVOCACIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARTIDO POLITICO, RESPONSABILIDADE, PUNIÇÃO, REQUISITOS, ESTATUTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, PROCEDIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, PRAZO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, RESPONSABILIDADE, AUTOR, DENUNCIANTE, MINISTERIO PUBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/06/2019 - - (Aprovado o projeto com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, ressalvados os destaques. Sim: 48; Não: 24; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 73. Aprovados, em votação simbólica, os textos dos artigos 8º e 9º do projeto, destacados. Sim: 50; Não: 08; Rejeitada a emenda nº 64, destacada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 18/06/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 03/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 519 de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, 2017 (fls. 355 a 372).
À COARQ - OFSF 519/2019
- Autógrafo - PLC 27/2017
- 02/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 338 a 354).
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação)
À matéria volta à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 27/06/2019*************
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação)
À matéria volta à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 66-PLEN.
É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 177, de 2019-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 60 a 66-PLEN, em substituição à CCJ, contrário às Emendas nºs 60 a 65-PLEN; e favorável à Emenda nº 66-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 543, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que solicita destaque para votação da Emenda nº 60-PLEN.
- nº 544, de 2019, de autoria da Senadora Juíza Selma, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação)
Rejeitada a Emenda nº 60-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário.
Rejeitada a Emenda nº 64-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário.
Aprovado a redação final das emendas do Senado Federal ao presente projeto. (Parecer nº 178, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 94
- Publicado no DSF Páginas 244-277 - DSF nº 94
- Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 94
- Publicado no DSF Páginas 55-97 - DSF nº 94
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- P.S 177/2019 - PLEN
- P.S 178/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 26/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 60 a 66-PLEN, dos Senadores Lasier Martins; Telmário Mota; Alvaro Dias; Juíza Selma; Eliziane Gama; Luiz do Carmo.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, as emendas nºs 42 e 44 são retiradas pelos respectivos autores. É apresentado o Requerimento nº 36-CCJ de destaque para a emenda nº 2 pela liderança do PSB. A Comissão aprova, por 19 (dezenove) votos favoráveis e 3 (três) votos contrários, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco , que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 14-CCJ, 16-CCJ, 17-PLEN-CCJ a 20-PLEN-CCJ, 22-PLEN-CCJ, 23-PLEN-CCJ, 25-PLEN-CCJ, 29-CCJ a 32-CCJ, 37-CCJ a 41-CCJ, 46-CCJ a 59-CCJ; e contrário às Emendas nºs 1, 3 a 13, 15, 21-PLEN, 24-PLEN, 26 a 28 e 33 a 36, 43 e 45.
Rejeitada a Emenda destacada nº 2.
************* Retificado em 26/06/2019*************
Onde se lê "59-CCJ", leia-se "58-CCJ". - Publicado no DSF Páginas 326-360 - DSF nº 94
- P.S 66/2019 - CCJ
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a emenda nº 47 de autoria do Senador Marcio Bittar.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h25, as Emendas nºs 44, de autoria do Senador Marcio Bittar, 45, de autoria da Senadora Juíza Selma e 46, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h17, a Emenda nº 43, de autoria da Senadora Juíza Selma.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h42, a Emenda nº 42, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h38, as Emendas nº 40 e 41, de autoria do Senador Major Olímpio.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 11h30, as Emendas nº 37, 38 e 39, de autoria do Senador Weverton.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 10h50, a Emenda nº 36, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para análise das Emendas.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h, complementação de voto do Senador Rodrigo Pacheco para rejeitar Emendas nos 12-CCJ, 13-CCJ, 15-CCJ, 21-PLEN, 24-PLEN, 26-CCJ, 27-CCJ e 28-CCJ; acolher as Emendas nos 14-CCJ, 16-CCJ, 17-PLEN, 18-PLEN, 19-PLEN, 20-PLEN, 22PLEN, 23-PLEN, 25-PLEN, e 29-CCJ a 32-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 8h50, as Emendas nº 33 a 35, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para análise das Emendas.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 20h, as Emendas nº 31 e 32, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para análise das Emendas.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h17min, as Emendas nº 29 e 30, de autoria do Senador Major Olimpio.
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para análise das Emendas.
- 24/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h, as Emendas nº 26 a 28, de autoria do Senador Arolde de Oliveira.
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para análise das Emendas.
- 19/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 19/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.06.2019.
Retorna à CCJ.
- 18/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 21 a 25-PLEN, da Senadora Juíza Selma.
- 18/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 20-PLEN, do Senador Major Olimpio.
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/06/2019.
- 18/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por solicitação, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2019.
- 18/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 12h, as Emendas nº 12 a 16, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para análise das Emendas.
- 13/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta em 13/06/2019.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Pacheco e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h12min, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 11.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 21/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
- 26/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h30min, a Emenda nº 11, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhado à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise da Emenda.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com a Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão.
- 28/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.
- 27/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
O presente projeto retoma sua tramitação autônoma e vai à CCJ, tendo em vista o arquivamento do PLS 147/2016.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 147, de 2016, e o PLC nº 27, de 2017).
- 18/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 147, de 2016, e o PLC nº 27, de 2017).
- 18/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 147, de 2016, e o PLC nº 27, de 2017).
- 17/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 17 de outubro de 2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 250, de 2018, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 147/2016 e do PLC 27, de 2017.
As matérias vão à CCJ.
(O PLS 147/2016 perde o caráter terminativo) - Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 120
- 17/10/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 17.10.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 250, de 2018, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 147/2016 e do PLC 27, de 2017.
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 26/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 147/2016 e do PLC 27/2017.
O Requerimento nº 250, de 2018, vai à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 54
- RQS 250/2018
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Ataídes Oliveira que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS 147, de 2016.
- 25/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao requerimento, formulado pelo Senador Ataídes Oliveira, para tramitação em conjunto do PLS nº 147, de 2016, e do PLC nº 27, de 2017 (fls. 163 e 164).
À SLSF.
- 12/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h16min, as Emendas nºs 1 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 349-389
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 04/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 04/04/2017 20:52
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:09
