Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 12, de 2017
Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Natureza: Tramitação conjunta
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que também “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, por disporem sobre matérias correlatas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/04/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Identificação:
- RQJ 12/2017
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que também “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, por disporem sobre matérias correlatas.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:29.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:55