Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 12, de 2017

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Natureza
Tramitação conjunta

Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que também “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, por disporem sobre matérias correlatas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/04/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-07-15 às 02:26

Identificação:
RQJ 12/2017
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que também “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, por disporem sobre matérias correlatas.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:29.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:55