Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 48, de 2017
- Iniciativa
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da expressão “devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle”, constante do inciso II do art. 6º da Instrução Normativa nº 1500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Brasil, bem como o inciso IV do § 5º do mesmo art. 6º.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/08/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 48/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da expressão “devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle”, constante do inciso II do art. 6º da Instrução Normativa nº 1500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Brasil, bem como o inciso IV do § 5º do mesmo art. 6º.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processo contém 5 fls. numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 656/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 17/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 48, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 656/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 656 de 2017, do Senador Valdir Raupp, que solicita a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 18/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/856/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo autor do Projeto, Senador Valdir Raupp, para retirada definitiva da... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 113-114 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 656 de 2017, do Senador Valdir Raupp, que solicita a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 06/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 203-209 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processo contém 5 fls. numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/2017
- Despacho:
- 05/04/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 29/08/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, RECEITA FEDERAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 656/2017 |
- 29/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 21/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 656 de 2017, do Senador Valdir Raupp, que solicita a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 113-114
- Avulso de requerimento
- 18/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada, do Senador Valdir Raupp.
- 18/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/856/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo autor do Projeto, Senador Valdir Raupp, para retirada definitiva da matéria (fls. 11 e 12).
À SLSF. - Ofício
- 16/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, a matéria é retirada de Pauta.
- 04/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processo contém 5 fls. numeradas) - Publicado no DSF Páginas 203-209
- Avulso inicial da matéria
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/04/2017 15:29
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:45