Autoria: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)

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Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da expressão “devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle”, constante do inciso II do art. 6º da Instrução Normativa nº 1500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Brasil, bem como o inciso IV do § 5º do mesmo art. 6º.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
29/08/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/08/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 16:56

Data:
05/04/2017
Tipo:
PDS 48/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da expressão “devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle”, constante do inciso II do art. 6º da Instrução Normativa nº 1500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Brasil, bem como o inciso IV do § 5º do mesmo art. 6º.
Data:
05/04/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processo contém 5 fls. numeradas)
Data:
07/06/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Observação:
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 48, de 2017, do Senador Valdir Raupp, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da expressão “devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle”, constante do inciso II do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Brasil, bem como o inciso IV do § 5º do mesmo art. 6º.
Data:
17/08/2017
Tipo:
RQS 656/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, com fundamento no artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 48, de 2017.
Data:
18/08/2017
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/856/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo autor do Projeto, Senador Valdir Raupp, para retirada definitiva da matéria (fls. 11 e 12). À SLSF.
Data:
21/08/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 656 de 2017, do Senador Valdir Raupp, que solicita a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria. Ao Arquivo.
Observação:
RQS 656/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2017 Publicado no DSF Páginas 113-114
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 656 de 2017, do Senador Valdir Raupp, que solicita a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Ao Arquivo.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 203-209
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processo contém 5 fls. numeradas)
Data de Leitura:
05/04/2017
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, RECEITA FEDERAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 29/08/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
29/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
21/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 656 de 2017, do Senador Valdir Raupp, que solicita a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 113-114
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 29/08/2017 às 13h53
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada, do Senador Valdir Raupp.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/08/2017 às 15h32
18/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/856/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo autor do Projeto, Senador Valdir Raupp, para retirada definitiva da matéria (fls. 11 e 12).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/08/2017 às 15h06
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, a matéria é retirada de Pauta.
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processo contém 5 fls. numeradas)
Publicado no DSF Páginas 203-209
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/04/2017 às 18h00
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/04/2017 15:29