Requerimento n° 219, de 2017


Ementa:
Requer, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal de 1988, e nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, que informe as posições em 31 de dezembro dos anos de 2005 a 2016 dos recursos declarados por contribuintes relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação em razão da realização de operações ou prestações com destino ao exterior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
15/08/2017 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Resultado apurado em 2022-12-08 às 21:00

Identificação:
RQS 219/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal de 1988, e nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, que informe as posições em 31 de dezembro dos anos de 2005 a 2016 dos recursos declarados por contribuintes relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação em razão da realização de operações ou prestações com destino ao exterior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
P.S 52/2017 - CDIR
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal de 1988, e nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, que informe as posições em 31 de dezembro dos anos de 2005 a 2016 dos recursos declarados por contribuintes relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação em razão da realização de operações ou prestações com destino ao exterior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora para decisão. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Diretora em 13 de junho de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senador Tasso Jereissati as informações prestadas pelo Ministério requerido, no RQS 219/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento de resposta referente ao RQS 219/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFSF 836/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento de resposta ao RQS 219/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 478
Anunciado recebimento de expediente em resposta ao presente requerimento de informações.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente e disponibilizadas no endereço eletrônico do Senado Federal.
Ao arquivo
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 313-317
Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2017-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2017-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 231-232
Leitura da matéria na sessão do SF nº38, em 05/04/2017.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 231-232
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora para decisão.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2017
Despacho:
05/04/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), DECLARAÇÃO, RECURSOS, IMPOSTO ESTADUAL, (ICMS), EXPORTAÇÃO.
24/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado recebimento de expediente em resposta ao presente requerimento de informações.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente e disponibilizadas no endereço eletrônico do Senado Federal.
Ao arquivo
Publicado no DSF Páginas 478
15/08/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntada cópia recibada do Of. nº 836/2017 - SF, de 15.8.2017, do Senador João Alberto Souza, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, em via impressa e em mídia, o Aviso nº 214/MF, de 10 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda, contendo informações ao Requerente (fls. 14-21).
Ao Plenário para conhecimento.
14/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, pedido.
12/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 712, de 12/07/17, e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, solicitando informações (fl. 13).
12/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado copia do Ofício nº 36/2017/CGMF/GMF/MF-DF, de 11/7/2017, do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhado ao Senhor Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, que restitui o Oficio SF nº 627, de 23/6/2017, bem como a cópia do Requerimento nº 219, de 2017, e do Parecer nº 52, de 2017, em resposta à solicitação contida no Ofício SF nº 673, de 5/7/17. (fls. 8 a 12).
10/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 673, de 05/07/17, encaminhado ao Senhor Chefe de Gabinete do Ministro da Fazenda, solicitando a restituição do pedido de informação que foi detectada impropriedade no encaminhamento por desconformidade com o art. 54, III, do Regimento Interno do Senado Federal (fl. 7).
23/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 627, de 23/06/17, encaminhando cópia do avulso da proposição e do parecer, ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, solicitando informações. (fl. 6).
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2017-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 313-317
Publicado no DSF Páginas 120
13/06/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
DEFERIDA
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento.
P.S 52/2017 - CDIR
07/06/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Juntado (às fls. 2-3) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, relator da matéria.
10/04/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gladson Cameli para relatar.
************* Retificado em 07/06/2017*************
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para relatar.
05/04/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora para decisão.
Publicado no DSF Páginas 231-232
Avulso de requerimento
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº38, em 05/04/2017.
Publicado no DSF Páginas 231-232
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:03