Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos (Lei 5.991/73) para tornar obrigatório o fracionamento de medicamentos, a fim de assegurar venda na quantidade prescrita, sob responsabilidade solidária dos agentes envolvidos na produção e venda ao consumidor final.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Juíza Selma
Último local:
21/05/2019 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
21/05/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Participe

317 101
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 24/05/2019 às 06:04

Identificação:
PLS 98/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 474, de 2017, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 474, de 2017, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015 e 98, de 2017. Ao Plenário.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Senadora SELMA ARRUDA pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Identificação:
PLS 98/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Senadora SELMA ARRUDA pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 131
Aprovado o Requerimento nº 474, de 2017, pela Comissão Diretora em sua 4ª reunião, realizada em 5, de julho de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 307/2014, 33/2012, 493/2015 e 98/2017 passam a tramitar em conjunto.
À CTFC e CAS, em decisão terminativa.
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 409-410
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 474, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 215-221
Leitura da matéria na sessão do SF nº38, em 05/04/2017.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE SANITARIO, COMERCIO, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, ESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, FRACIONAMENTO, MEDICAMENTO.
Data de Leitura:
05/04/2017
Despachos:
05/04/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
05/07/2017 (Em virtude da aprovação do RQS 474/2017)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Juíza Selma
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/06/2017 - Avocação)
Prazos:
07/04/2017 - 17/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/05/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Aprovado, nesta data, o Requerimento REQ nº 30, de 2019-CTFC, para a realização de audiência pública a fim de instruir a presente matéria, com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Saúde; Representante do Ministério da Economia; Representante da Anvisa; Representante do Sindusfarma (Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos); Representante do CFF (Conselho Federal de Farmácia); Representante da ABIMIP (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição); e Representante da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias). (fl.13)
Aguardando a realização de audiência pública.
09/04/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido à relatora, Senadora JUÍZA SELMA, para reexame. O processado físico permanece na CTFC.
09/04/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/04/2019, a matéria foi retirada de pauta.
05/04/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/04/2019.
02/04/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora SELMA ARRUDA pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Relatório Legislativo
12/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
28/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
A matéria aguarda designação de relatoria.
27/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
O presente projeto retoma sua tramitação autônoma e vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa; tendo em vista o arquivamento dos PLS 33/21012, PLS 307/2014 e PLS 493/2015.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 28/12/2018 às 9h25
26/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/12/2018 às 15h27
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 14h53
31/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador JOÃO CAPIBERIBE relator da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.
05/07/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relator.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 474, de 2017, pela Comissão Diretora em sua 4ª reunião, realizada em 5, de julho de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 307/2014, 33/2012, 493/2015 e 98/2017 passam a tramitar em conjunto.
À CTFC e CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 131
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 05/07/2017 às 18h34
05/07/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 474, de 2017, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015 e 98, de 2017.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2017 às 18h04
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 474, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 409-410
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 30/06/2017 às 9h28
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 17h29
29/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Of. SF/634/2017 que solicita o envio dos Projetos de Lei do Senado nº 33, de 2012; 493, de 2015; e 98, de 2017; à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar andamento à tramitação de requerimento apresentado pela Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2017 às 13h02
24/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador ARMANDO MONTEIRO relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
18/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
Matéria aguarda designação de relatoria.
10/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, em 07.04.2017.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 07.04.2017
Último dia: 17.04.2017
06/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Ação Legislativa referente à sessão do dia 05/04/2017.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 06/04/2017 às 16h14
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº38, em 05/04/2017.
Publicado no DSF Páginas 215-221