Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5587/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.640 de 26/03/2018
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Explicação da Ementa:
Determina que na regulamentação do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar: I - efetiva cobrança dos tributos municipais; II — exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e DPVAT; III — exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS; ainda dispõe que os motoristas deste tipo de transporte devem: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II — conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; III — possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado; IV — emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.640 de 26/03/2018
- Último estado:
- 27/03/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Resultado apurado em 2024-12-07 às 02:50
- Identificação:
- PLC 28/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas. Juntada às fls. nºs 18 a 20, Requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita a tramitação em conjunto da referida matéria com os PLS nºs 530 e 726, de 2015. Ag... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 194, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h20min, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 24/10/2017
- Descrição/Ementa
- De COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFOR-MÁTICA (CCT), sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, do Deputado Carlos Zarattini e outros, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros; o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 530, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, que institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4º da Lei 12.587/2012, de forma a definir a modalidade; e o PLS nº 726, de 2015, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, mantendo o relatório anteriormente apresentado, pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara n.º 28, de 2017 e do Projeto de Lei do Senado n.º 726, de 2015, e favorável ao Projeto de Lei do Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário, em substituição às Comissões competentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Airton Sandoval, ao PLC 28/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Telmário Mota, ao PLC 28/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-Plen, do Senador Lasier Martins, ao PLC 28/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-Plen, do Senador Lasier Martins, ao PLC 28/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-Plen, do Senador Lasier Martins, ao PLC 28/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 6-Plen, do Senador Pedro Chaves, ao PLC 28/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7-Plen, do Senador Ivo Cassol, ao PLC 28/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PLC 28/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 242/2017
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PV/PR)
- Data:
- 10/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 530, de 2015, e com o PLS nº 726, de 2015, tendo em vista regularem a mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 363/2017
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PV/PR)
- Data:
- 22/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de tramitação do Requerimento 242, de 2017, de sua autoria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 363, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do Requerimento nº 242, de 2017. O presente projeto vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT e CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015, e com o PLS nº 726, de 2015 (que já tramitam em conjunto), tendo em vista regularem a mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 23/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 486/2017
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015, por versarem sobre matérias correlatas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 486, de 2017, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RCT 13/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer-se pelo presente, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para debate e instrução aos Projetos de Lei do Senado nº 530/2015 e nº 726/2015, que tramitam conjuntamente, a fim de disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros, com a presença dos convidados indicados no Requerimento.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, em 12/07/2017, o Requerimento nº 19/2017, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, que requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões: de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informáti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RCT 19/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer-se nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, em 12/07/2017, o Requerimento nº 19/2017, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, que requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões: de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informáti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RCT 29/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro A Vossa Excelência, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento n° 19/2017, para incluir o nome de dois convidados a participarem da realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Serviços de Infraestrutura (CI), para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Para tanto, sugiro que sejam convidados: Edmilson Sarlo – Diretor- Presidente da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) Fabio Godoy Teixeira da Silva- Consultor Jurídico da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi).
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- RCT 30/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro A Vossa Excelência, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento n° 19/2017, para incluir o nome de dois convidados a participarem da realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Serviços de Infraestrutura (CI), para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Para tanto, sugiro que sejam convidados: Edmilson Sarlo – Diretor- Presidente da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) Fabio Godoy Teixeira da Silva- Consultor Jurídico da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi).
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wilder Morais (PP/GO), Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia João Capiberibe (PSB/AP), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS URGÊNCIA
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 793/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso II, c/c art. 338, inciso II, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 28/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 824/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, que sobre o PLC 28/2017 seja ouvida, também, a CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 824/2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando audiência da CDH. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 824/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 824/2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando audiência da CDH. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 889/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 824, de 2017, que solicita audiência da CDH para o PLC 28, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 889/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 889, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 824, de 2017. À CCT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 793/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 937/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, para que tenha tramitação autônoma.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 944/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da emenda nº 3, apresentada ao PLC nº 28, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 945/2017
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do Art. 312, inciso 11, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de Bancada para votação em separado da emenda nº14 apresentada ao PLC nº 28, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 946/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, o destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 20 - PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 944/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 946/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 945/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 937/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 01, contendo 1.401 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 02-1, contendo 2.310 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 02-2, contendo 1.257 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 03-1, contendo 944 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 03-2, contendo 1.679 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 04-1, contendo 1.400 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 04-2, contendo 1.401 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 05, contendo 2.241 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 06-1, contendo 1.705 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 06-2, contendo 1.502 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 07, contendo 1993 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 08-1, contendo 1.815 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 08-2, contendo 1.446 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 09-1, contendo 1.667 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 09-2, contendo 1.575 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 09-3, contendo 1.597 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 10-1, contendo 2.506 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 10-2, contendo 913 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 11-1, contendo 1.285 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 11-2, contendo 1.553 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 12-1, contendo 1.988 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 12-2, contendo 1.421 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 13-1, contendo 1.600 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 13-2, contendo 1.607 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 13-3, contendo 220 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 14, contendo 2.969 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 15-1, contendo 1.150 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 15-2, contendo 1.132 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 15-3, contendo 1.134 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 16-1, contendo 1.330 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 16-2, contendo 1.333 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 17-1, contendo 1.650 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 17-2, contendo 1.653 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 18-1, contendo 780 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 18-2, contendo 795 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 18-3, contendo 1.657 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 19-1, contendo 1.550 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 19-2, contendo 1.510 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
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- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
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- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 20-1, contendo 2.061 páginas.)
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- Plenário do Senado Federal
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- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
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- Cidadão Cidadão
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- 31/10/2017
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- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 20-2, contendo 2.419 páginas.)
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- Plenário do Senado Federal
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- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
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- Cidadão Cidadão
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- 31/10/2017
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- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 20-3, contendo 1.181 páginas.)
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- Plenário do Senado Federal
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- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
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- 31/10/2017
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- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 21-1, contendo 2.061 páginas.)
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- Plenário do Senado Federal
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- Cidadão Cidadão
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- 31/10/2017
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- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 21-2, contendo 676 páginas.)
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- Plenário do Senado Federal
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- Cidadão Cidadão
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- 31/10/2017
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- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-1, contendo 400 páginas.)
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- Plenário do Senado Federal
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- Cidadão Cidadão
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- 31/10/2017
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- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-2, contendo 400 páginas.)
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- Plenário do Senado Federal
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- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
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- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-3, contendo 400 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
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- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
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- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-4, contendo 433 páginas.)
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- Plenário do Senado Federal
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- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
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- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-5, contendo 1.754 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
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- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
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- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 23-1, contendo 1.750 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
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- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
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- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 23-2, contendo 1.805 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
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- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
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- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 24-1, contendo 693 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
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- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 24-2, contendo 1.150 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 24-3, contendo 1.155 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 25-1, contendo 940 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 25-2, contendo 953 páginas.)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas. ************* Retificado em 13/04/2018*************... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Milton Leite
- Data:
- 27/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício SGP-23 nº 01561/2017, da Câmara Municipal de São Paulo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício SGP-23 nº01561/2017, da Câmara Municipal de São Paulo - SP e Ofício nº 0906/2017-SAP, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal; e cópias ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Juliano Costa Couto
- Data:
- 27/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0906/2017-SAP, do Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício SGP-23 nº01561/2017, da Câmara Municipal de São Paulo - SP e Ofício nº 0906/2017-SAP, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal; e cópias ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- SGM solicita processado do PLC 28/2017.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender as solicitações constantes dos seguintes Ofícios da Presidência do Senado Federal: OF. SF/438/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Chaves, para tramitação em con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 486, de 2017, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 486, de 2017, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada em 09/08/2017, é lido e aprovado o Requerimento nº 19/2017, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, para instrução desta matéria. A matéria fica sobrestada, aguardando realização de audiência pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 13/09/2017, foi lido e aprovado o Requerimento nº 29, de 2017, de iniciativa do Senador Acir Gurgacz, em aditamento ao RCT 19, de 2017 e vinculado a esta matéria. O requerimento aprovado propõe alteração na lista de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 13/09/2017, foi lido e aprovado o Requerimento nº 30 de iniciativa do Senador Pedro Chaves, em aditamento ao RCT 19, de 2017 e vinculado a esta matéria. O requerimento aprovado propõe alteração na lista de participa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Taquigráfica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Taquigráfica da sessão deliberativa de 27/09/2017, referente ao Requerimento nº 793/2017, de urgência ao PLC 28/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado às fls. 55 a 58, Requerimento nº 793, de 2017, de urgência ao PLC 28/2017, que constou nas sessões deliberativas de 26 e 27 de setembro, não havendo sido deliberado, conforme fala da Presidência. Aguardando inclusão em Ordem d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Requerimento nº 793, de 2017, de urgência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Senador Dário Berger.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Votação do PLC 28/2017, ressalvadas as emendas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1200/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.200, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, e com emendas, o Projeto. (fls. 133 a 135). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.200, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, e com emendas, o Projeto. (fls. 133 a 135). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- PL. encaminhado à Sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2018
- Descrição/Ementa
- Autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 28 de março de 2018, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018. (Este processo contém 155 (cento e cinquenta e cinco) folhas numeradas) ************* Retificado em 16/05/2018************* Onde se lê: "(Este processo contém 155 (cento e cinquenta e cinco) folhas numeradas)"; Leia-se: "(Este processo contém 162 (cento e sessenta e duas) folhas numeradas)". |
08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 162-163 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 11/2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica que foram aprovadas as Emendas nºs 2 e 3 do Senado Federal à presente matéria; e enviada a sanção em 06/03/2018. |
01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 278 | Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e - Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário. Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 94-95 | Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e - Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário. Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 48 | Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e - Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário. Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 28 | Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e - Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário. Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
25/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 275-276 | Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017. |
25/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 85-94 | Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017. |
19/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 134-135 | À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, conforme acordo de Plenário. |
18/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 279-280 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 889, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 824, de 2017. À CCT. |
06/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 131 | Em virtude da aprovação do Requerimento nº 486, de 2017, pela Comissão Diretora, em sua 4ª Reunião, o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 e os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, passam a tramitar em conjunto, e vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura. Os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, que já tramitavam em conjunto, perdem o caráter terminativo. |
05/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 397-398 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 486, de 2017, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 (que já tramita com o Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015), por versarem sobre matérias correlatas. O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
23/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 226-228 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 363, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do Requerimento nº 242, de 2017. O presente projeto vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT e CAS. |
18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 468-470 | Encaminhado à publicação. Às CCJ, CCT e CAS. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 242, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 28/2017 com os PLS 530/2015 e PLS 726/2015, já apensados. O Requerimento nº 242, de 2017, vai à Comissão Diretora. |
18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 197-203 | Encaminhado à publicação. Às CCJ, CCT e CAS. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 242, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 28/2017 com os PLS 530/2015 e PLS 726/2015, já apensados. O Requerimento nº 242, de 2017, vai à Comissão Diretora. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | 25/10/2017 | Único | |
EMENDA 2 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Telmário Mota (PTB/RR) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 3 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 4 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 5 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 6 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Pedro Chaves (PSC/MS) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 7 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Ivo Cassol (PP/RO) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 8 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 9 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 10 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 11 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 12 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 13 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 14 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 15 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 16 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 17 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 18 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Pedro Chaves (PSC/MS) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 19 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Pedro Chaves (PSC/MS) | 31/10/2017 | Único | |
EMENDA 20 PLEN - PLC 28/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 31/10/2017 | Único |
- Data de Leitura:
- 17/04/2017
- Despachos:
- 17/04/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- 05/07/2017 (Aprovação do RQS 486/2017, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 04/07/2017 - Audiência de outra Comissão)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 27/09/2017 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 25/10/2017 - Audiência de outra Comissão)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 31/10/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 06/03/2018 - 26/03/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, CRITERIOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRANSPORTE INDIVIDUAL, AUTORIZAÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, COMPETENCIA, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA.
- Observações:
- CORRELAÇÃO, UBER, 99TAXIS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/10/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 937, de 2017, de desapensamento do PLS nº 726, de 2015. Aprovado o PLC nº 28, de 2017, ressalvadas as emendas. Sim: 46; Não: 10; Abstenção; 1; Total: 57. Aprovadas as duas emendas resultado do acordo de liderança e a Emenda nº 14-Plen, destacada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- 17/05/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 28/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 28 de março de 2018, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.
(Este processo contém 155 (cento e cinquenta e cinco) folhas numeradas)
************* Retificado em 16/05/2018*************
Onde se lê: "(Este processo contém 155 (cento e cinquenta e cinco) folhas numeradas)";
Leia-se: "(Este processo contém 162 (cento e sessenta e duas) folhas numeradas)". - Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 35
- 28/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 27/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13640 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/03/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 26/03/2018.
- 07/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 11/2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica que foram aprovadas as Emendas nºs 2 e 3 do Senado Federal à presente matéria; e enviada a sanção em 06/03/2018.
- Publicado no DSF Páginas 162-163 - DSF nº 20
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 27/11/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício SGP-23 nº01561/2017, da Câmara Municipal de São Paulo - SP e Ofício nº 0906/2017-SAP, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 136/146)
- Ofício
- Ofício
- 27/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, atendendo solicitação.
- 08/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.200, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, e com emendas, o Projeto. (fls. 133 a 135).
- OFSF 1200/2017
- Autógrafo - PLC 28/2017
- 03/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 131 e 132).
- 01/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 01/11/2017 18:00
- 31/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com emendas e subemenda.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e
- Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN.
As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente.
Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental)
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário.
Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário.
Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 278
- Publicado no DSF Páginas 94-95
- Publicado no DSF Páginas 28
- Publicado no DSF Páginas 48
- RQS 937/2017
- RQS 944/2017
- RQS 945/2017
- Avulso de redação final
- Votações nominais:
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 20, do Senador Lindbergh Farias e outros Líderes.
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, a Emendas nº 10, do Senador Roberto Rocha; nºs 11 a 17, do Senador Ricardo Ferraço; e nºs 18 e 17, do Senador Pedro Chaves.
************* Retificado em 31/10/2017*************
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, a Emendas nº 10, do Senador Roberto Rocha; nºs 11 a 17, do Senador Ricardo Ferraço; e nºs 18 e 19, do Senador Pedro Chaves.
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 8 PLEN - PLC 28/2017
- EMENDA 9 PLEN - PLC 28/2017
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7-Plen, do Senador Ivo Cassol, ao PLC 28/2017.
- EMENDA 7 PLEN - PLC 28/2017
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 6-Plen, do Senador Pedro Chaves, ao PLC 28/2017.
- EMENDA 6 PLEN - PLC 28/2017
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017.
Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
************* Retificado em 13/04/2018*************
Onde se lê "Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas", leia-se "Documento digital, respectivo a 51 caixas." - Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
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- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-Plen, do Senador Lasier Martins, ao PLC 28/2017.
- EMENDA 3 PLEN - PLC 28/2017
- EMENDA 4 PLEN - PLC 28/2017
- EMENDA 5 PLEN - PLC 28/2017
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Telmário Mota, ao PLC 28/2017.
- EMENDA 2 PLEN - PLC 28/2017
- 25/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Airton Sandoval, ao PLC 28/2017.
- EMENDA 1 PLEN - PLC 28/2017
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi juntada ao processado, a Declaração de voto do Senador Dário Berger.
- 24/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017. - Publicado no DSF Páginas 275-276
- Publicado no DSF Páginas 85-94
- Avulso de requerimento
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 24/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/10/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A matéria vai ao Plenário para votação de requerimento de urgência, nos termos do acordo firmado com a Presidência do Senado.
- 24/10/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, mantendo o relatório anteriormente apresentado, pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara n.º 28, de 2017 e do Projeto de Lei do Senado n.º 726, de 2015, e favorável ao Projeto de Lei do Senado n.º 530, de 2015, na forma do substitutivo apresentado, estando a matéria em condições de ser incluída em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/10/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 24/10/2017.
- 19/10/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Ao gabinete do relator, Senador Pedro Chaves, para prosseguimento da tramitação.
- 18/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, conforme acordo de Plenário.
- Publicado no DSF Páginas 134-135
- 18/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 17/10/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 17/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 889, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 824, de 2017.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 279-280
- Avulso de requerimento
- 17/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado às fls. 55 a 58, Requerimento nº 793, de 2017, de urgência ao PLC 28/2017, que constou nas sessões deliberativas de 26 e 27 de setembro, não havendo sido deliberado, conforme fala da Presidência.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 824, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
Discussão, em turno único. - Nota Taquigráfica
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 824, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
Discussão, em turno único.
- 27/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 824/2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando audiência da CDH.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - RQS 824/2017
- Avulso de requerimento
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
- 27/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 38 e 39 Of. SF 1039/2017, do Presidente da Sessão, Senador Cássio Cunha Lima, para dar prosseguimento à tramitação do Requerimento do Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLC 28/2017 à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 27/09/2017*************
À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 38 e 39 Of. SF 1039/2017, do Presidente da Sessão, Senador Cássio Cunha Lima, para dar prosseguimento à tramitação do Requerimento do Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLC 28/2017 à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado às fls. 40 a 54 o relatório oferecido.
- 26/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara n.º 28, de 2017 e do Projeto de Lei do Senado n.º 726, de 2015, e com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado n.º 530, de 2015, na forma do substitutivo apresentado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 26/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 26/09/2017.
- 21/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 21/09/2017 17:11
- 20/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Realizada, em 20/09/2017, audiência pública para instrução desta matéria, com a presença dos Senhores: Arthur Luis Mendonça Rollo, Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; João Sabino, Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online-to-Offline - ABO2O; Daniel Mangabeira, Diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil; André Oliveira, Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil – AAMOTAB; Edmilson Sarlo, Presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Taxi – ABRACOMTAXI; Fabio Godoy Teixeira da Silva, Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi - ABRACOMTAXI; Ângelo José Mont’Alverne Duarte, Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência da Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda – MF; Guilherme Mendes Resende, Economista-chefe do Departamento de Estudos Econômicos - DEE do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; Paulo Gaba, Representante da Confederação Nacional do Transporte e Francisco Albuquerque Moura, Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB.
- 13/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Reunida a Comissão em 13/09/2017, foi lido e aprovado o Requerimento nº 30 de iniciativa do Senador Pedro Chaves, em aditamento ao RCT 19, de 2017 e vinculado a esta matéria. O requerimento aprovado propõe alteração na lista de participantes da audiência pública sobre a qual trata este requerimento, que requer a inclusão dos Senhores Sr. Edmilson Sarlo (Americano) – diretor-presidente da ABRACOMTAXI – Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, e de um representante do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica na lista de convidados.
- Listagem ou relatório descritivo
- 13/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 13/09/2017, foi lido e aprovado o Requerimento nº 29, de 2017, de iniciativa do Senador Acir Gurgacz, em aditamento ao RCT 19, de 2017 e vinculado a esta matéria. O requerimento aprovado propõe alteração na lista de participantes da audiência pública sobre a qual trata este requerimento, que requer a inclusão dos Senhores Edmilson Sarlo – Diretor-Presidente da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) e Fabio Godoy Teixeira da Silva- Consultor Jurídico da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) na lista de convidados.
- Listagem ou relatório descritivo
- 12/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:43.
- 12/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 09:28.
- 09/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Chaves para relatar.
- 09/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião realizada em 09/08/2017, é lido e aprovado o Requerimento nº 19/2017, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, para instrução desta matéria. A matéria fica sobrestada, aguardando realização de audiência pública.
- Listagem ou relatório descritivo
- 12/07/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 12/07/2017, o Requerimento nº 19/2017, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, que requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões: de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Serviços de Infraestrutura (CI), para instrução desta matéria.
(tramitam em conjunto o PLC 28, de 2017; e os PLS 530 e 726, de 2015), - RCT 13/2017
- RCT 19/2017
- 05/07/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 05/07/2017.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 28, de 2017 e os PLS 530 e 726, de 2015).
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em virtude da aprovação do Requerimento nº 486, de 2017, pela Comissão Diretora, em sua 4ª Reunião, o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 e os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, passam a tramitar em conjunto, e vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, que já tramitavam em conjunto, perdem o caráter terminativo. - Publicado no DSF Páginas 131
- 05/07/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 486, de 2017, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015.
Ao Plenário.
************* Retificado em 05/07/2017*************
Em sua 4ª Reunião, no dia 5.7.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 486, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 (que já tramita em apenso ao PLS 726/2015).
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 04/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 486, de 2017, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 (que já tramita com o Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015), por versarem sobre matérias correlatas.
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 397-398
- RQS 486/2017
- 04/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Otto Alencar, referente aos PLS n° 530 de 2015; PLS n° 726 de 2015 e PLC n° 28 de 2017.
- 04/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender as solicitações constantes dos seguintes Ofícios da Presidência do Senado Federal: OF. SF/438/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Chaves, para tramitação em conjunto do PLC nº 28, de 2017, com os PLSs nºs 530, de 2015, e 726, de 2015 (que já tramitam em conjunto); OF. SF/441/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Armando Monteiro, para audiência de Comissão; e OF. SF/518/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Otto Alencar, para tramitação em conjunto do PLC nº 28, de 2017, com o PLS nº 530, de 2015 (fls. 28 a 33).
À SLSF. - Ofício
- 14/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h20min, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Braga.
- 22/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 363, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do Requerimento nº 242, de 2017.
O presente projeto vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT e CAS. - Publicado no DSF Páginas 226-228
- RQS 363/2017
- 22/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/05/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CCT e CAS.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 242, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 28/2017 com os PLS 530/2015 e PLS 726/2015, já apensados.
O Requerimento nº 242, de 2017, vai à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 468-470
- Publicado no DSF Páginas 197-203
- 11/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Juntada às fls. nºs 18 a 20, Requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita a tramitação em conjunto da referida matéria com os PLS nºs 530 e 726, de 2015.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/04/2017 18:40