Ofício "S" n° 16, de 2017
Autoria: Câmara dos Deputados
Natureza: Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão
Ementa: Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 30/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 14, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guarujá Ltda., no Município de Belém, Estado do Pará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 11/10/2017 - CONHECIDA.
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- OFS 16/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 30/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 14, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guarujá Ltda., no Município de Belém, Estado do Pará.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentado em 05/04/2017 19:32 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 12 (doze) folhas rubricadas e numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 30, de 2017, remetido ao Senado Federal por meio do Ofício “S” nº 16, de 2017 (OFC nº 23, de 2017, na Câmara dos Deputados), que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guajará Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Belém, Estado do Pará.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pelo sobrestamento do projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2017 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 22/05/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 30, de 2017, remetido ao Senado Federal por meio do Ofício “S” nº 16, de 2017 (OFC nº 23, de 2017, na Câmara dos Deputados), que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guajará Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Belém, Estado do Pará.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2017-CCT, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, concluindo pelo encaminhamento do Requerimento nº 359, de 2017, de informações a ministros de Estado, e pelo sobrestamento da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 30, de 2017, remetido ao Senado Federal por meio do Ofício “S” nº 16, de 2017 (OFC nº 23, de 2017, na Câmara dos Deputados), que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guajará Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Belém, Estado do Pará.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pelo conhecimento e encaminhamento da matéria ao arquivo, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 130/2017 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 30, de 2017, remetido ao Senado Federal por meio do Ofício “S” nº 16, de 2017 (OFC nº 23, de 2017, na Câmara dos Deputados), que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guajará Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Belém, Estado do Pará.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2017-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, que conclui pelo conhecimento e arquivamento da matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 17/05/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2017
- Descrição/Ementa
- Juntado o Of. 841/2017-SF, contendo a resposta ao RQS 359/2017, que visa a instruir o presente Ofício "S" 16/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia eletrônica do Ofício SF nº 841/2017, que encaminhou à CCT o Ofício nº 34664/2017/SEI-MCTIC, de 11 de agosto de 2017, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 359, de 2017, de informações, da Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 216-221 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2017-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, que conclui pelo conhecimento e arquivamento da matéria. Ao Arquivo. |
| 22/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 408-413 | Em virtude da aprovação do RQS nº 359, de 2017, a presente matéria fica sobrestada e vai à SEXPE, para aguardar o recebimento das informações solicitadas. |
| 23/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 157-162 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2017-CCT, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, concluindo pelo encaminhamento do Requerimento nº 359, de 2017, de informações a ministros de Estado, e pelo sobrestamento da presente matéria. |
| 08/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 121-135 | Encaminhado à publicação. À CCT. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OFC 23/2017
- Despacho:
- 06/04/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 10/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, BELEM, PARA (PA).
- 23/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2017-CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, que conclui pelo conhecimento e arquivamento da matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 216-221
- P.S 130/2017 - CCT
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 130/2017-CCT.
- 10/10/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/10/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o parecer da CCT, pelo conhecimento e arquivamento da matéria.
- 06/10/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/10/2017.
- 04/10/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
- 29/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 04/10/2017.
- 13/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pelo conhecimento e encaminhamento da matéria ao arquivo, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 18/08/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do relator, Senador Flexa Ribeiro, para prosseguimento de sua tramitação.
- 16/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCT, para continuidade da tramitação.
- 15/08/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia eletrônica do Ofício SF nº 841/2017, que encaminhou à CCT o Ofício nº 34664/2017/SEI-MCTIC, de 11 de agosto de 2017, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 359, de 2017, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria. (SIGAD nº 00100.123258/2017-10).
Ao Plenário. - Ofício
- 14/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COAME, pedido.
- 21/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em virtude da aprovação do RQS nº 359, de 2017, a presente matéria fica sobrestada e vai à SEXPE, para aguardar o recebimento das informações solicitadas.
- Publicado no DSF Páginas 408-413
- 14/06/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 359/2017, que tramita apensado à presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria volta à CCT, até o recebimento das informações pela SGM.
Ao Plenário, para conhecimento.
- 22/05/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Se aprovado o Requerimento de Informações nº 359/2017, que tramita apensado ao presente Ofício “S”, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2017-CCT, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, concluindo pelo encaminhamento do Requerimento nº 359, de 2017, de informações a ministros de Estado, e pelo sobrestamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 157-162
- P.S 45/2017 - CCT
- 18/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer n° 45, de 2017-CCT.
- 18/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para as devidas providências.
- 17/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, pelo sobrestamento do projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- 12/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/05/2017.
- 10/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pelo sobrestamento do projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído para o Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 07/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 07/04/2017.
Aguardando distribuição.
- 07/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 121-135
- 06/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 12 (doze) folhas rubricadas e numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/04/2017 19:32
- OFS 16/2017
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:00