Ofício "S" n° 19, de 2017

Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão

Ementa:
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 33/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 51, de 2017, a transferência indireta e a modificação do quadro direto da TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
05/11/2018 - CONHECIDA.

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Resultado apurado em 2024-06-24 às 23:43

Identificação:
OFS 19/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 33/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 51, de 2017, a transferência indireta e a modificação do quadro direto da TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Apresentado em 05/04/2017 20:01 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 15 (quinze) folhas rubricadas e numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão – CAC nº33, de 2017, remetido ao Senado Federal por meio do Ofício “S” nº 19, de 2017 (OFC nº 26, de 2017, na Câmara dos Deputados), que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório concluindo pelo sobrestamento do projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de E... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 96/2017 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão – CAC nº33, de 2017, remetido ao Senado Federal por meio do Ofício “S” nº 19, de 2017 (OFC nº 26, de 2017, na Câmara dos Deputados), que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCT, pelo sobrestamento do Of... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
09/08/2018
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório pelo conhecimento e arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 49/2018 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, pelo conhecimento e arquivamento da... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Resposta ao RQS 624, de 2017, que visa instruir a presente matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Se aprovado o Requerimento de Informações nº 625/17, que tramita apensado ao presente Ofício “S”, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
31/10/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2018 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 128
Concluída a instrução da matéria dando conhecimento aos membros daquele Órgão técnico do inteiro teor do presente Ofício, e recomendando seu arquivamento.
Ao Arquivo.
(Esse processado contém 40 (quarenta) folhas numeradas.)
01/11/2018 Publicado no DSF Páginas 940 - DSF nº 126
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, pelo conhecimento e arquivamento da matéria.
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 426 - DSF nº 99
Consignado o recebimento de expediente o Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em resposta ao Requerimento nº 624 , de 2017, que visa instruir a presente matéria.
A resposta foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizada no sítio do Senado Federal.
O Ofício S nº 19, de 2017 retorna à CCT.
15/08/2017 Publicado no DSF Páginas 363-369
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do RQS nº 624, de 2017, que apresenta e pelo sobrestamento da presente matéria.
O RQS nº 624, de 2017 vai à Mesa para decisão.
15/08/2017 Publicado no DSF Páginas 338
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do RQS nº 624, de 2017, que apresenta e pelo sobrestamento da presente matéria.
O RQS nº 624, de 2017 vai à Mesa para decisão.
15/08/2017 Publicado no DSF Páginas 324-330
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do RQS nº 624, de 2017, que apresenta e pelo sobrestamento da presente matéria.
O RQS nº 624, de 2017 vai à Mesa para decisão.
08/04/2017 Publicado no DSF Páginas 164-182
Encaminhado à publicação.
À CCT.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OFC 26/2017
Despacho:
06/04/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 31/10/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/10/2018 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO (RJ).
05/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Concluída a instrução da matéria dando conhecimento aos membros daquele Órgão técnico do inteiro teor do presente Ofício, e recomendando seu arquivamento.
Ao Arquivo.
(Esse processado contém 40 (quarenta) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 128
01/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
01/11/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/10/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, pelo conhecimento e arquivamento da matéria.
Publicado no DSF Páginas 940 - DSF nº 126
P.S 49/2018 - CCT
29/10/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/10/2018.
10/10/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão
08/10/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/10/2018.
05/09/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
31/08/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 15ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/09/2018.
09/08/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório pelo conhecimento e arquivamento da matéria.
Relatório Legislativo
04/07/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
Ao Gabinete do relator, para prosseguimento da tramitação.
03/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Consignado o recebimento de expediente o Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em resposta ao Requerimento nº 624 , de 2017, que visa instruir a presente matéria.
A resposta foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizada no sítio do Senado Federal.
O Ofício S nº 19, de 2017 retorna à CCT.
Publicado no DSF Páginas 426 - DSF nº 99
03/07/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Ao Plenário.
15/08/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Se aprovado o Requerimento de Informações nº 625/17, que tramita apensado ao presente Ofício “S”, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 03/07/2018*************
Desconsiderar ação anterior, visto que o Requerimento de Informações que instrui a presente matéria é o 624/2017, já deferido na 1º reunião da Comissão Diretora de 17 de abril de 2018.
Juntado, eletronicamente, Of nº 797/2018 -Sf, de 11.06.2018, do Senador Paulo Paim, no exercício da Primeira - Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.075737/2018-95, o ofício nº 20882/2018/SEI-MCTIC, de 7 de junho de 2018, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, contendo informações referentes informações ao Requerente.
Ofício
14/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do RQS nº 624, de 2017, que apresenta e pelo sobrestamento da presente matéria.
O RQS nº 624, de 2017 vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 338
Publicado no DSF Páginas 363-369
Publicado no DSF Páginas 324-330
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 96/2017-CCT.
Foram substituídos por cópias, no processado, os originais do parecer e do requerimento de informações, para autuação.
09/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCT, pelo sobrestamento do Ofício "S" nº 19, de 2017, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
P.S 96/2017 - CCT
04/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 09/08/2017.
24/05/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório concluindo pelo sobrestamento do projeto nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
20/04/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, para relatar.
07/04/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 07/04/2017.
Aguardando distribuição.
07/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 164-182
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) folhas rubricadas e numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/04/2017 20:01
OFS 19/2017
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:05