Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2017

Autoria: Senador Thieres Pinto (PTB/RR)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Disciplina a veiculação de publicidade comercial nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens explorados por entidades estatais.

Explicação da Ementa:
Autoriza e disciplina a veiculação de publicidade comercial pelos serviços de radiodifusão explorados por órgãos e entidades públicos.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
08/10/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

12 29
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-01-23 às 19:36

Identificação:
PLS 99/2017
Autor:
Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Disciplina a veiculação de publicidade comercial nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens explorados por entidades estatais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, com voto pela inconstitucionalidade material do PLS nº 99, de 2017, por ofensa aos princípios da livre concorrência (art. 170, IV, CF) e da isonomia (art. 5º, CF) e, no mérito, contrário ao projeto.
Identificação:
PLS 99/2017
Autor:
Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Disciplina a veiculação de publicidade comercial nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens explorados por entidades estatais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, com voto pela inconstitucionalidade material do PLS nº 99, de 2017, por ofensa aos princípios da livre concorrência (art. 170, IV, CF) e da isonomia (art. 5º, CF) e, no mérito, contrário ao projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2017 Publicado no DSF Páginas 178-182
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas).
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 178-182
Leitura da matéria na sessão do SF nº40, em 06/04/2017.
Data de Leitura:
06/04/2017
Despacho:
06/04/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 24/05/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 08/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
10/04/2017 - 18/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
DISCIPLINAMENTO, CIRCULAÇÃO, PUBLICIDADE, COMERCIO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, SONORA, IMAGEM VISUAL, EXPLORAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
08/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Arolde de Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, com voto pela inconstitucionalidade material do PLS nº 99, de 2017, por ofensa aos princípios da livre concorrência (art. 170, IV, CF) e da isonomia (art. 5º, CF) e, no mérito, contrário ao projeto.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
24/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/04/2017.
Último dia: 18/04/2017.
06/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas).
Publicado no DSF Páginas 178-182
Avulso inicial da matéria
06/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº40, em 06/04/2017.
Publicado no DSF Páginas 178-182