Projeto de Lei do Senado n° 85, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2221/1999
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE 'TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E A LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 85/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 08/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE 'TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E A LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33248 | A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 23/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31339 | Leitura do Parecer nº 979/99-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável com às Emendas nºs 1 e 2-CAE. A seguir é lido Ofício nº 71/99, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 16.11.99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 23/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31327-31330 | Leitura do Parecer nº 979/99-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável com às Emendas nºs 1 e 2-CAE. A seguir é lido Ofício nº 71/99, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 16.11.99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CODIGO, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, PREÇO, TOTAL, VENDA, PRESTAÇÃO, OBJETO, PUBLICIDADE, DECLARAÇÃO, DESTAQUE, MERCADORIA, NUMERO, VALOR, TAXAS, JUROS, MES, ENCARGOS FINANCEIROS, COMPRADOR. HIPOTESE, OFERTA, APRESENTAÇÃO, FORNECIMENTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, INFORMAÇÃO, DESTAQUE, PREÇO, VENDA, MERCADORIA, NUMERO, PRESTAÇÕES, TAXAS, JUROS, MES, ENCARGOS FINANCEIROS, COMPRADOR, VENDA A PRESTAÇÃO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 13/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS JUNTA DE INFORMAÇÕES
ARQUIVADO
- 06/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 232 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 85/99, foi arquivado nos termos do disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSEXP
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1331 de 07/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à revisão .
- 02/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 23).
À SSEXP.
- 01/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 01/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:38hs.
- 01/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 33248
- 30/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento do prazo para interpor recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno.
- 23/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24 a 30.11.99.
- 22/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 979/99-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável com às Emendas nºs 1 e 2-CAE.
A seguir é lido Ofício nº 71/99, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 16.11.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 31339
- Publicado no DSF Páginas 31327-31330
- 16/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 16/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o projeto com as emendas nº 01 e 02 - CAE. É consignado como abstenção o voto do Senador Lúcio Alcântara autor do projeto. Anexado texto final aprovado pela Comissão. À SSCLSF.
- 29/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data, minuta de relatório do Senador José Alencar, devidamente assinada, favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para a pauta.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR JOSÉ ALENCAR PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 27/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR JORGE BORNHAUSEN PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 18/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
- 09/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 09/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE MARÇO DE 1999.
- 08/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 09 03 PAG 4505 E 4508.
- 08/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 08/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:58