Projeto de Lei do Senado n° 85, de 1999

Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2221/1999

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE 'TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E A LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h29

Identificação:
Texto inicial - PLS 85/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
08/03/1999
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE 'TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E A LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Texto inicial - PLS 85/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
08/03/1999
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE 'TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E A LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/1999 Publicado no DSF Páginas 33248
A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
23/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31339
Leitura do Parecer nº 979/99-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável com às Emendas nºs 1 e 2-CAE.
A seguir é lido Ofício nº 71/99, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 16.11.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
23/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31327-31330
Leitura do Parecer nº 979/99-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável com às Emendas nºs 1 e 2-CAE.
A seguir é lido Ofício nº 71/99, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 16.11.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CODIGO, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, PREÇO, TOTAL, VENDA, PRESTAÇÃO, OBJETO, PUBLICIDADE, DECLARAÇÃO, DESTAQUE, MERCADORIA, NUMERO, VALOR, TAXAS, JUROS, MES, ENCARGOS FINANCEIROS, COMPRADOR. HIPOTESE, OFERTA, APRESENTAÇÃO, FORNECIMENTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, INFORMAÇÃO, DESTAQUE, PREÇO, VENDA, MERCADORIA, NUMERO, PRESTAÇÕES, TAXAS, JUROS, MES, ENCARGOS FINANCEIROS, COMPRADOR, VENDA A PRESTAÇÃO.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
13/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS JUNTA DE INFORMAÇÕES
ARQUIVADO
06/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 232 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 85/99, foi arquivado nos termos do disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSEXP
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
08/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1331 de 07/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à revisão .
02/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 23).
À SSEXP.
01/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
01/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:38hs.
01/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 33248
30/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento do prazo para interpor recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno.
23/11/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24 a 30.11.99.
22/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 979/99-CAE, Relator Senador José Alencar, favorável com às Emendas nºs 1 e 2-CAE.
A seguir é lido Ofício nº 71/99, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 16.11.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 31339
Publicado no DSF Páginas 31327-31330
16/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
16/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o projeto com as emendas nº 01 e 02 - CAE. É consignado como abstenção o voto do Senador Lúcio Alcântara autor do projeto. Anexado texto final aprovado pela Comissão. À SSCLSF.
29/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data, minuta de relatório do Senador José Alencar, devidamente assinada, favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para a pauta.
04/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR JOSÉ ALENCAR PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
27/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR JORGE BORNHAUSEN PARA REDISTRIBUIÇÃO.
18/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
09/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
09/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE MARÇO DE 1999.
08/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 09 03 PAG 4505 E 4508.
08/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.