Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, para extinguir os juros e as multas de mora nas execuções fiscais suspensas em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) para possibilitar o reconhecimento judicial da remissão dos juros e multa de mora se o devedor, embora sem condições financeiras de pagar a totalidade da dívida, depositar o valor do principal dentro do prazo da prescrição intercorrente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
17/08/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/08/2018 - REJEITADA

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Resultado apurado em 20/10/2018 às 14:45

Identificação:
PLS 105/2017
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, para extinguir os juros e as multas de mora nas execuções fiscais suspensas em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 03-06).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 24ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 61/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão rejeita o projeto, por 11 (onze) votos contrários, 03 (treze) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 49/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a rejeição do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
PLS 105/2017
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, para extinguir os juros e as multas de mora nas execuções fiscais suspensas em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 03-06).
Identificação:
P.S 61/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão rejeita o projeto, por 11 (onze) votos contrários, 03 (treze) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 49/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a rejeição do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 1046 - DSF nº 108
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas.)
05/07/2018 Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 100
Recebimento do Ofício nº 49, de 2018, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 624-632 - DSF nº 99
Em reunião realizada nesta data, a comissão rejeita o projeto, por 11 (onze) votos contrários, 03 (treze) votos favoráveis e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 49/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a rejeição do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 237-240
Leitura da matéria na sessão do SF nº43, em 11/04/2017.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas)
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 237-240
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL, QUITAÇÃO, VALOR ORIGINARIO, DEBITO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, REMISSÃO, JUROS DE MORA, MULTA FISCAL MORATORIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 03/07/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 26/09/2017 - Redistribuição)
Prazos:
17/04/2017 - 24/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/07/2018 - 12/07/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 1046 - DSF nº 108
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/08/2018 às 11h10
18/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/08/2018 às 16h33
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 49, de 2018, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 100
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/07/2018 a 12/07/2018. Perante a Mesa.
03/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2018 às 16h08
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão rejeita o projeto, por 11 (onze) votos contrários, 03 (treze) votos favoráveis e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 49/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a rejeição do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 624-632 - DSF nº 99
P.S 61/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/07/2018 às 17h06
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.
19/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 19/06/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
15/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/06/2018.
05/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/06/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
01/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/06/2018.
24/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/05/2018.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
17/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/05/2018.
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
10/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2018.
08/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
03/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2018.
24/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
19/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2018.
17/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/04/2018, a matéria foi retirada de pauta, à pedido do relator.
13/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2018.
03/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/04/2018, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator.
28/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2018.
06/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 03-06).
Relatório Legislativo
05/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator da matéria.
26/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Waldemir Moka para redistribuição.
25/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Waldemir Moka relator da matéria.
12/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 17/4/2017
Último dia: 24/4/2017
11/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 237-240
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 12/04/2017 às 10h34
11/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº43, em 11/04/2017.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 237-240