Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2046/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.825 de 13/05/2019

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.

Explicação da Ementa:
Determina que os eventos organizados em espaços públicos ou privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do total.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.825 de 13/05/2019
Último local:
17/05/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
14/05/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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132 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/07/2019 às 12:55

Identificação:
PLC 32/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
21/06/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, conforme Emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 18/2017 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
01/08/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2017-CDH, Relator Senador Romário, favorável com a Emenda nº 1-CDH, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Identificação:
P.S 58/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 58, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CDH, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 58, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 35/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 213, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 35/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.25 a 27). Remetido Ofício SF n.º 214, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
Identificação:
OFSF 213/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 35, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 213, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 35/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.25 a 27). Remetido Ofício SF n.º 214, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
Identificação:
OFSF 214/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 213, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 35/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.25 a 27). Remetido Ofício SF n.º 214, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
Identificação:
Autógrafo - PLC 32/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 213, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 35/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.25 a 27). Remetido Ofício SF n.º 214, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
14/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 306/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 306, de 16/05/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 32/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.825, de 13 de maio de 2019. (fl. 34). À COARQ.
Identificação:
PLC 32/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
21/06/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, conforme Emenda de redação que apresenta.
Identificação:
P.S 18/2017 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
01/08/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2017-CDH, Relator Senador Romário, favorável com a Emenda nº 1-CDH, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Identificação:
P.S 58/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 58, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CDH, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 58, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 183, de 2019, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 13.825, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 183, de 2019, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 13.825, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 240-241 - DSF nº 31
Aprovado com emenda.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CDH, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 58, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 56-63 - DSF nº 31
Aprovado com emenda.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CDH, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 58, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 183
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 183
Encerrou-se, no dia 9 de agosto, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 183
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 317-324
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2017-CDH, Relator Senador Romário, favorável com a Emenda nº 1-CDH, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 210-213
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 2046/2015 Senador Romário (PODEMOS/RJ) CDH 13/07/2017 Aprovada - SF-CDH - 13/07/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENTE, ACESSIBILIDADE, EVENTO, LOCAL, PUBLICO, PRIVADO, SANITARIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/2017
Despacho:
19/04/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/08/2017 - 09/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/04/2019 - 13/05/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CDH, de redação. A matéria vai à sanção.)
16/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 306, de 16/05/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 32/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.825, de 13 de maio de 2019. (fl. 34).
À COARQ.
OFSF 306/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/05/2019 às 10h55
15/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 183, de 2019, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 13.825, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 68
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/05/2019 às 18h11
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/05/2019 às 16h40
14/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/05/2019 às 17h06
14/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.825 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/05/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 13/05/2019.
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 213, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 35/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.25 a 27).
Remetido Ofício SF n.º 214, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
OFSF 213/2019
MPSF 35/2019
OFSF 214/2019
Autógrafo - PLC 32/2017
21/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
20/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com emenda.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CDH, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 58, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 56-63 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 240-241 - DSF nº 31
P.S 58/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/03/2019 às 19h18
19/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2019.
Discussão, em turno único.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27/03/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/03/2019 às 18h35
01/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 183
10/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, no dia 9 de agosto, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 183
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/08/2017 às 16h44
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Publicado no DSF Páginas 183
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/08/2017 às 15h21
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 03/08/2017 a 09/08/2017
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2017-CDH, Relator Senador Romário, favorável com a Emenda nº 1-CDH, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 317-324
P.S 18/2017 - CDH
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 18/2017-CDH.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/08/2017 às 15h06
13/07/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 13/19, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/07/2017 às 10h30
12/07/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, conforme a Emenda nº 1-CDH (de redação).
10/07/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/07/2017.
21/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, conforme Emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
08/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Romário relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
20/04/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
19/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 210-213
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 20/04/2017 às 9h52
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/04/2017 às 16h56
12/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/04/2017 10:34