Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2017

Iniciativa
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4273/2016
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015 (aumenta o prazo para que conste em embalagens alerta sobre consumo responsável de água).

Explicação da Ementa:
Altera a vigência da Lei que “Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.”, para que entre em vigor após decorridos trezentos e sessenta e cinco dias de sua publicação oficial para novos produtos e após decorridos dois anos de sua publicação oficial para os produtos já comercializáveis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-02-07 às 23:44

Identificação:
PLC 37/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015 (aumenta o prazo para que conste em embalagens alerta sobre consumo responsável de água).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Meio Ambiente. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 22/2018 - CMA - Relatório Geral
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Relatório da Senadora Regina Sousa que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017 com as Emendas nº 1 a 3-CMA. Lista de Pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Cópia do documento com marcações
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017, na forma das três emendas que apresenta. (fls. 12 a 16) ************* Retificado em 19/10/2018************* Recebido relatóri... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2018 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 156
Encerrou-se em 13 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
06/12/2018 Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 149
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/12/2018 Publicado no DSF Páginas 937-944 - DSF nº 148
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Relatório da Senadora Regina Sousa que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017 com as Emendas nº 1 a 3-CMA.
Lista de Presença da 14ª Reunião e Decisão da Comissão anexadas ao processado (fls. 17 e 18).
À SLSF.
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 227-229
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Meio Ambiente.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLC 37/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMA 04/12/2018 Aprovada - SF-CMA - 04/12/2018
EMENDA 2 / CMA - PLC 37/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMA 04/12/2018 Aprovada - SF-CMA - 04/12/2018
EMENDA 3 / CMA - PLC 37/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMA 04/12/2018 Aprovada - SF-CMA - 04/12/2018

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/2017
Despacho:
19/04/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 04/12/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/12/2018 - 13/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, EQUIPAMENTOS, LIMPEZA, ADVERTENCIA, FALTA, CONTROLE, CONSUMO, AGUA, RACIONAMENTO, ABASTECIMENTO DE AGUA, RECURSOS HIDRICOS.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
01/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 13 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 156
14/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
05/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 149
05/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/12/2018 a 13/12/2018. Perante a Mesa.
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
04/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Relatório da Senadora Regina Sousa que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017 com as Emendas nº 1 a 3-CMA.
Lista de Presença da 14ª Reunião e Decisão da Comissão anexadas ao processado (fls. 17 e 18).
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 937-944 - DSF nº 148
P.S 22/2018 - CMA - Relatório Geral
04/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Regina Sousa por deliberação da matéria.
30/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/12/2018.
27/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2018.
23/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2018.
20/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/11/2018.
16/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/11/2018.
13/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/11/2018.
09/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/11/2018.
06/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 6/11/2018.
01/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/11/2018.
30/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
26/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/10/2018.
23/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
19/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/10/2018.
16/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017, na forma das três emendas que apresenta. (fls. 12 a 16)
************* Retificado em 19/10/2018*************
Recebido relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017, com as três emendas que apresenta. (fls. 12 a 16)
Relatório Legislativo
27/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senador Regina Souza, para relatar.
20/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, aguardando Designação de relator.
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Meio Ambiente.
Publicado no DSF Páginas 227-229
Avulso inicial da matéria
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
PLC 37/2017
12/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/04/2017 10:22
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47