Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 98, de 2017
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 531/2016
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 140 de 21/09/2017
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 140 de 21/09/2017
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.729 de 15/03/2019
- Último estado:
- 22/09/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 98/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo da cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 376, III, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 98/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1012, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 154/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 140/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 15/08/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com minuta de Relatório pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72/2017 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 17/08/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 17/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 154/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2017, e o encaminhamento do autógrafo do Decreto Legislativo à Presidência da República.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1012, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 154/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 140/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1012/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, bem como do autógrafo do Decreto Legislativo promulgado, oriundo do PDS nº 98, 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1012, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 154/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 140/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1013/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo do Decreto Legislativo promulgado, oriundo do PDS nº 98, 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1012, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 154/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 140/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1014/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores autógrafo do Decreto Legislativo promulgado, oriundo do PDS nº 98, 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1012, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 154/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 140/... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 255 | Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. À promulgação |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 16 | Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. À promulgação |
| 19/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 39-47 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2017 - CRE, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 278 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo da cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 230-253 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo da cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2017
- Despacho:
- 19/04/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Agripino (encerrado em 17/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/04/2017 - 28/04/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ACORDO, TRATADO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, MATERIA PENAL, BRASIL, JORDANIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 13/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/09/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
- 23/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 19/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 33, de 28/09/17, pág. 00201.
Esse processado contém 35 páginas.
À COARQ.
- 22/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1012, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 154/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 140/17 (fls. 32 a 33).
Remetido Ofício SF nº 1013, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 140/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 34).
Remetido Ofício SF nº 1014, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 140/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 35). - OFSF 1013/2017
- OFSF 1012/2017
- MPSF 154/2017
- OFSF 1014/2017
- Autógrafo - PDS 98/2017
- 22/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO 00140 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2017 - Seção I - pág. 00004.
Promulgado em 21/09/2017.
- 14/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 29).
- 14/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À promulgação - Publicado no DSF Páginas 255
- Publicado no DSF Páginas 16
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
- 12/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
- 28/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.08.2017.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
- 18/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2017 - CRE, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 39-47
- 17/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 72, de 2017, da CRE.
- 17/08/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria.
- P.S 72/2017 - CRE
- Listagem ou relatório descritivo
- 15/08/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/08/2017.
- 15/08/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com minuta de Relatório pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 02/05/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Agripino, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
- 02/05/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 24/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 24.04.2017
Último dia: 28.04.2017
- 19/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo da cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 230-253
- Publicado no DSF Páginas 278
- Avulso inicial da matéria
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 19/04/2017 11:09
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 23:05
