Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 100, de 2017

Iniciativa
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1292/2013
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 88 de 14/06/2017
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 88 de 14/06/2017
Norma relacionada
Decreto nº 9.184 de 30/10/2017
Último estado:
16/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PDS 100/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PDS 100/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 560, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 75/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 88/17... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com minuta de parecer favorável à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 44/2017 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
08/06/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é incluída extra-pauta e designado relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
08/06/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 445
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 56
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
09/06/2017 Publicado no DSF Páginas 114-121
Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2017-CRE, relator "Ad hoc" Senador Armando Monteiro, favorável.
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 268-278
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo da cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/2017
Despacho:
19/04/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 08/06/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/04/2017 - 28/04/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, DECISÃO, (MERCOSUL), ESTABELECIMENTO, INSTITUTO, POLITICAS PUBLICAS, DIREITOS HUMANOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 13/06/2017 - Discussão, em turno único
26/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 560, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 75/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 88/17 (fls. 23 e 24).
Remetido Ofício SF n.º 561, de 20/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 88/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 25).
Remetido Ofício SF n.º 562, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 88/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 26).
À COARQ.
Autógrafo - PDS 100/2017
16/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00088 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgado em 14/06/2017
14/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 445
Publicado no DSF Páginas 56
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2017-CRE, relator "Ad hoc" Senador Armando Monteiro, favorável.
Publicado no DSF Páginas 114-121
08/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 44, de 2017, da CRE.
08/06/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é incluída extra-pauta e designado relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação da matéria.
P.S 44/2017 - CRE
06/06/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com minuta de parecer favorável à matéria.
Relatório Legislativo
02/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Roberto Requião, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
02/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
24/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 24.04.2017
Último dia: 28.04.2017
19/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo da cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 268-278
Avulso inicial da matéria
19/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 19/04/2017 11:07
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 23:04