Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para garantir a reserva de duas vagas gratuitas, destinadas a pessoas com deficiência, em meio de transporte coletivo interestadual de qualquer modalidade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Zenaide Maia
Último local:
16/10/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
16/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 23:44

Identificação:
PLS 124/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
29/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Requer oitiva da CI no debate do PLS nº 124/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Requer que o PLS 124, de 2017, seja apreciada também pela Comissão de Assuntos Econômicos
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
01/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 124/2017
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PLS 124/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
29/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Requer oitiva da CI no debate do PLS nº 124/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Requer que o PLS 124, de 2017, seja apreciada também pela Comissão de Assuntos Econômicos
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2017 Publicado no DSF Páginas 91-92
Leitura da matéria na sessão do SF nº48, em 24/04/2017.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas)
25/04/2017 Publicado no DSF Páginas 91-92
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 124/2017 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CDH 16/10/2019
Data de Leitura:
24/04/2017
Despacho:
24/04/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 17/08/2017 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 19/09/2017 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Zenaide Maia
Prazos:
26/04/2017 - 03/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, GRATUIDADE, VAGA, TRANPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE AQUAVIARIO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE TERRESTRE, MELHORIA, MOBILIDADE URBANA, INCLUSÃO SOCIAL.
Observações:
-
16/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, Emenda nº 1, ao PLS Nº 124, de 2017, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
A matéria retorna ao relator para análise da Emenda.
11/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 117ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/10/2019.
04/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 113ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/10/2019.
27/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 110ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/10/2019.
15/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
09/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/08/2019.
02/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
05/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
28/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2019.
21/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/06/2019.
13/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório. Ficam adiadas a discussão e votação da matéria.
07/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/06/2019.
31/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/06/2019.
29/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
24/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/05/2019.
23/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório.
17/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.
14/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
21/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido à relatora para reexame da matéria, a pedido.
13/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
19/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
26/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CDH.
Recebido em:
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 26/12/2018 às 8h26
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retoma sua tramitação e retorna à CDH.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
O Requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 482/2011; 81/2012 e 124/2017, deixa de ser lido, em virtude do fim da Legislatura.
19/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 482/2011; 81/2012 e 124/2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
19/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF 951 de 2017, da Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 482/2011; 81/2012 e 124/2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/11/2017 às 8h33
29/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
17/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Senadora Marta Suplicy devolve a relatoria para redistribuição.
08/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Marta Suplicy como Relatora do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
04/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 26.04.2017
Último dia: 03.05.2017.
24/04/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
24/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 91-92
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 24/04/2017 às 17h24
24/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº48, em 24/04/2017.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 91-92