Projeto de Lei do Senado n° 124, de 2017
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para garantir a reserva de duas vagas gratuitas, destinadas a pessoas com deficiência, em meio de transporte coletivo interestadual de qualquer modalidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/09/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/09/2017 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Data:
- 24/04/2017
- Tipo:
- PLS 124/2017 PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Observação:
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.
- Data:
- 24/04/2017
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
- Data:
- 15/09/2017
- Tipo:
- Ofício PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 91-92 | Leitura da matéria na sessão do SF nº48, em 24/04/2017. (Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas) |
| 25/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 91-92 | Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 24/04/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, GRATUIDADE, VAGA, TRANPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE AQUAVIARIO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE TERRESTRE, MELHORIA, MOBILIDADE URBANA, INCLUSÃO SOCIAL.
- 19/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 482/2011; 81/2012 e 124/2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
- 19/09/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF 951 de 2017, da Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 482/2011; 81/2012 e 124/2017.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/11/2017 às 8h33
- 29/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 17/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Senadora Marta Suplicy devolve a relatoria para redistribuição.
- 08/05/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Marta Suplicy como Relatora do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 04/05/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 26.04.2017
Último dia: 03.05.2017.
- 24/04/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 24/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 91-92
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 24/04/2017 às 17h24
- 24/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº48, em 24/04/2017.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 91-92
