Projeto de Lei do Senado n° 123, de 2017

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causa

Explicação da Ementa:
Reconhece a anistia e reintegra os ex-empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos com ou sem incentivos, sem justa causa e sem acordo coletivo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Soraya Thronicke
Último estado:
06/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PLS 123/2017
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
24/04/2017
Descrição/Ementa
Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causa
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 5, de 2017-CDH, sobre a SUG 10/2015) À CCJ, para exame do mérito. (Art. 102-E, parágrafo único, I, RISF)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
27/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h10min o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 123/2017
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
24/04/2017
Descrição/Ementa
Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causa
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 5, de 2017-CDH, sobre a SUG 10/2015) À CCJ, para exame do mérito. (Art. 102-E, parágrafo único, I, RISF)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
27/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h10min o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2017 Publicado no DSF Páginas 80-90
Leitura da matéria na sessão do SF nº48, em 24/04/2017.
25/04/2017 Publicado no DSF Páginas 80-90
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 5, de 2017-CDH, sobre a SUG 10/2015)
À CCJ, para exame do mérito. (Art. 102-E, parágrafo único, I, RISF)
Data de Leitura:
24/04/2017
Despacho:
24/04/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 27/11/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Soraya Thronicke
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, CONCESSÃO, ANISTIA, REINTEGRAÇÃO , EX EMPREGADO, EMPREGO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
06/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9h10min o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
24/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 5, de 2017-CDH, sobre a SUG 10/2015)
À CCJ, para exame do mérito. (Art. 102-E, parágrafo único, I, RISF)
Publicado no DSF Páginas 80-90
PLS 123/2017
24/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº48, em 24/04/2017.
Publicado no DSF Páginas 80-90