Projeto de Lei do Senado n° 133, de 2017

Autoria
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para assegurar autonomia administrativa às unidades administrativas descentralizadas da SUFRAMA.

Explicação da Ementa:
Assegura às unidades administrativas descentralizadas da SUFRAMA autonomia administrativa, com limites definidos no Regimento Interno da Entidade, para planejar e executar ações visando ao desenvolvimento socioeconômico do Estado em que cada unidade esteja localizada.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Omar Aziz
Último estado:
12/09/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-12-08 às 20:11

Identificação:
PLS 133/2017
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para assegurar autonomia administrativa às unidades administrativas descentralizadas da SUFRAMA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
P.S 10/2017 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
30/08/2017
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, durante a 22ª Reunião, após a leitura pelo Relator, Senador Sérgio Petecão, encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o Relatório, com a Emenda n. 1-CDR, que passa a constituir Parecer da CDR. A matéria... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer que sobre o PLS 133 2017 seja ouvida CI. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência da CI.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 309-313
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 03/05/2017.
(Este processo contém (03) três folhas numeradas e rubricadas)
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 309-313
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
03/05/2017
Despacho:
03/05/2017 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Omar Aziz
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 12/09/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/05/2017 - 11/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ZONA FRANCA, SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO, ÓRGAO PÚBLICO.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Omar Aziz relator da matéria.
31/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, durante a 22ª Reunião, após a leitura pelo Relator, Senador Sérgio Petecão, encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o Relatório, com a Emenda n. 1-CDR, que passa a constituir Parecer da CDR.
A matéria segue para a apreciação da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.
P.S 10/2017 - CDR
25/08/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/08/2017.
16/08/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
14/08/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/08/2017.
08/08/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, o Senador Sérgio Petecão apresenta o relatório, que conclui pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.
11/07/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, o Senador Sérgio Petecão é designado relator da matéria.
12/05/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
05/05/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05.05.2017
Último dia: 11.05.2017
03/05/2017
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, a matéria é recebida na CDR.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 309-313
Avulso inicial da matéria
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 03/05/2017.
(Este processo contém (03) três folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 309-313
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:03