Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 20, de 2017


Ementa:
Com fulcro no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, solicita-se ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias nas entidades componentes do denominado “Sistema S”, no que atine às gestões dos exercícios de 2015 e 2016. Fazem parte do “Sistema S” as seguintes entidades: Serviço Social da Indústria (SESI); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Serviço Social do Comércio (SESC); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); Serviço Social do Transporte (SEST); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); Serviço Nacional de aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP); Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento (APEX); e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). As auditorias devem abranger análises dos(as): 1. Balanços patrimoniais, em âmbito nacional e regional; 2. Disponibilidades financeiras em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 3. Receitas efetivamente arrecadadas nos anos auditados: - Via Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil, comparando as informações com o informado pelas entidades em seus balanços patrimoniais; - Arrecadação direta e respectivos repasses dos SESI e SENAI regionais feitos via SIAFI às entidades nacionais congêneres; - Outras receitas, tais como: *Aplicações financeiras; *Alugueis, exploração de restaurantes e cursos cobrados. 4. Despesas, principalmente as classificadas nas rubricas publicidade, patrocínios, eventos, comunicação social e similares, como: jornalismo, relações públicas, marketing etc; 5. Transferências de recursos às federações e confederações a título de participação na aquisição de imóveis de uso comum; 6. Folhas de pagamento de pessoal; 7. Percentual de gratuidade na oferta de cursos e treinamentos; 8. Transparência do Sistema; 9. Investimentos em áreas que não dizem respeito à natureza das atribuições originais dessas instituições.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
13/08/2019 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-07-14 às 00:48

Identificação:
RTG 20/2017
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Com fulcro no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, solicita-se ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias nas entidades componentes do denominado “Sistema S”, no que atine às gestões dos exercícios de 2015 e 2016. Fazem parte do “Sistema S” as seguintes entidades: Serviço Social da Indústria (SESI); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Serviço Social do Comércio (SESC); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); Serviço Social do Transporte (SEST); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); Serviço Nacional de aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP); Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento (APEX); e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). As auditorias devem abranger análises dos(as): 1. Balanços patrimoniais, em âmbito nacional e regional; 2. Disponibilidades financeiras em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 3. Receitas efetivamente arrecadadas nos anos auditados: - Via Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil, comparando as informações com o informado pelas entidades em seus balanços patrimoniais; - Arrecadação direta e respectivos repasses dos SESI e SENAI regionais feitos via SIAFI às entidades nacionais congêneres; - Outras receitas, tais como: *Aplicações financeiras; *Alugueis, exploração de restaurantes e cursos cobrados. 4. Despesas, principalmente as classificadas nas rubricas publicidade, patrocínios, eventos, comunicação social e similares, como: jornalismo, relações públicas, marketing etc; 5. Transferências de recursos às federações e confederações a título de participação na aquisição de imóveis de uso comum; 6. Folhas de pagamento de pessoal; 7. Percentual de gratuidade na oferta de cursos e treinamentos; 8. Transparência do Sistema; 9. Investimentos em áreas que não dizem respeito à natureza das atribuições originais dessas instituições.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, na 4ª Reunião Extraordinária, nesta data, o Requerimento foi incluído extrapauta, lido e aprovado. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Encaminha cópia do Acórdão nº 1669/2019 do Tribunal de Contas da União, em resposta ao Requerimento nº 20 de 2017-CTFC, de autoria do então Senador Ataídes Oliveira.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido o Aviso nº 395-Seses-TCU-Plenário, que encaminha a cópia do Acórdão nº 1669/2019, proferido pela Corte nos autos do processo nº TC 011.750/2017-0, em resposta ao RTG 20/2017. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR , REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, AUDITORIA, ENTIDADE, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZADO INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL(SENAC),SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESA ESTATAIS(SEST),SERVIÇO NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL(SENAR) SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO(SESCOOP), AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI), AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO E EXPORTAÇÃO E INVESTIMENTO(APEX), SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS(SEBRAE).
13/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Recebido o Aviso nº 395-Seses-TCU-Plenário, que encaminha a cópia do Acórdão nº 1669/2019, proferido pela Corte nos autos do processo nº TC 011.750/2017-0, em resposta ao RTG 20/2017.
Aviso
11/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Aviso 74-Seses-TCU-Plenário, de 21 de fevereiro de 2019, com a cópia do Acórdão nº 353/2019, proferido pela Corte nos autos do processo nº TC 011.750/2017-0.
25/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhado Of. nº 43/2018/CTFC, de 25/10/2018, ao Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a "Auditoria do Sistema S", objeto deste Requerimento.
11/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
O Aviso 718-SESES-TCU-Plenário, de 31/08/2017 foi lido, nesta data.
19/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido o Aviso 718-SESES-TCU-Plenário, de 31/08/2017, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1904/2017 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do processo nº TC 011.750/2017-0.
Encaminhada cópia do Aviso ao Presidente da Comissão, Senador Ataídes Oliveira.
O Aviso aguarda leitura em Reunião desta Comissão.
10/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Nesta data, é recebido o Aviso nº 323 - GP/TCU, de 08/05/2017, que informa o recebimento do Of. nº 30/2017/CTFC e a autuação do referido expediente como TC 011.750/2017-0 no Tribunal de Contas da União (TCU). Os autos foram remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, para adoção das providências pertinentes.
03/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
É encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU), o Of. nº 30/2017/CTFC, de 03/05/2017, informando a aprovação deste Requerimento e solicitando a adoção de providências necessárias ao seu atendimento.
03/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a Comissão, na 4ª Reunião Extraordinária, nesta data, o Requerimento foi incluído extrapauta, lido e aprovado.
RTG 20/2017
03/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 15:43.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:07