Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 21, de 2017
- Autoria
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Com fulcro no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, solicita-se ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU, a realização de auditorias nas entidades componentes do denominado “Sistema S”, no que atine às gestões dos exercícios de 2015 e 2016. Fazem parte do “Sistema S” as seguintes entidades: Serviço Social da Indústria (SESI); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Serviço Social do Comércio (SESC); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); Serviço Social do Transporte (SEST); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); Serviço Nacional de aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP); Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento (APEX); e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). As auditorias devem abranger análises dos(as): 1. Balanços patrimoniais, em âmbito nacional e regional; 2. Disponibilidades financeiras em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 3. Receitas efetivamente arrecadadas nos anos auditados: - Via Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil, comparando as informações com o informado pelas entidades em seus balanços patrimoniais; - Arrecadação direta e respectivos repasses dos SESI e SENAI regionais feitos via SIAFI às entidades nacionais congêneres; - Outras receitas, tais como: *Aplicações financeiras; *Alugueis, exploração de restaurantes e cursos cobrados. 4. Despesas, principalmente as classificadas nas rubricas publicidade, patrocínios, eventos, comunicação social e similares, como: jornalismo, relações públicas, marketing etc; 5. Transferências de recursos às federações e confederações a título de participação na aquisição de imóveis de uso comum; 6. Folhas de pagamento de pessoal; 7. Percentual de gratuidade na oferta de cursos e treinamentos; 8. Transparência do Sistema; 9. Investimentos em áreas que não dizem respeito à natureza das atribuições originais dessas instituições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/08/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RTG 21/2017
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Com fulcro no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, solicita-se ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU, a realização de auditorias nas entidades componentes do denominado “Sistema S”, no que atine às gestões dos exercícios de 2015 e 2016. Fazem parte do “Sistema S” as seguintes entidades: Serviço Social da Indústria (SESI); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Serviço Social do Comércio (SESC); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); Serviço Social do Transporte (SEST); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); Serviço Nacional de aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP); Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento (APEX); e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). As auditorias devem abranger análises dos(as): 1. Balanços patrimoniais, em âmbito nacional e regional; 2. Disponibilidades financeiras em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 3. Receitas efetivamente arrecadadas nos anos auditados: - Via Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil, comparando as informações com o informado pelas entidades em seus balanços patrimoniais; - Arrecadação direta e respectivos repasses dos SESI e SENAI regionais feitos via SIAFI às entidades nacionais congêneres; - Outras receitas, tais como: *Aplicações financeiras; *Alugueis, exploração de restaurantes e cursos cobrados. 4. Despesas, principalmente as classificadas nas rubricas publicidade, patrocínios, eventos, comunicação social e similares, como: jornalismo, relações públicas, marketing etc; 5. Transferências de recursos às federações e confederações a título de participação na aquisição de imóveis de uso comum; 6. Folhas de pagamento de pessoal; 7. Percentual de gratuidade na oferta de cursos e treinamentos; 8. Transparência do Sistema; 9. Investimentos em áreas que não dizem respeito à natureza das atribuições originais dessas instituições.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, na 4ª Reunião Extraordinária, nesta data, o Requerimento foi incluído extrapauta, lido e aprovado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR , REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, AUDITORIA, ENTIDADE, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZADO INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL(SENAC),SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESA ESTATAIS(SEST),SERVIÇO NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL(SENAR) SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO(SESCOOP), AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI), AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO E EXPORTAÇÃO E INVESTIMENTO(APEX), SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS(SEBRAE).
- 02/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Nesta data, é encaminhado o Memo. nº 08/2017/SACTFC, de 01/08/2017, ao Presidente da CTFC. O Memo se refere ao Ofício nº 11.066/2017/GM-CGU, que cuida de resposta deste Requerimento. O documento possui uma parte em papel e outra parte em mídia digital. O arquivo digital, junto com a cópia digitalizada do arquivo físico, foi encaminhado ao Gabinete do Presidente desta Comissão por email.
- 02/08/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Lida nesta data, na 11ª Reunião Extraordinária da CTFC, a comunicação de recebimento do Ofício CGU nº 11066/2017, que veicula resposta a este requerimento. Por meio desse documento, a CGU encaminhou, em mídia eletrônica, a Nota Técnica nº 1146/2017/CGTS/DSII/SFC, contendo: a. planilha consolidada das disponibilidades financeiras de todas as entidades integrantes do Sistema S, na data de 31/12/2016 (Anexo I); e balanços das seguintes unidades - SESC (Departamento Nacional e 27 Departamentos Regionais); SENAC (Departamento Nacional e 27 Departamentos Regionais); SENAR (Administração Central e 27 Departamentos Regionais); SESCOOP (Unidade Nacional e 27 Departamentos REgionais), ABDI e 9 unidades regionais do SESI e do SENAI (Anexo II). Porquanto trata-se de documento confidencial, o acesso a ele somente poderá ser feito nos termos do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Nesta data, é encaminhado o Of. nº 31/2017/CTFC, a Sua Excelência o Senhor Torquato Lorena Jardim, Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, informando da aprovação deste Requerimento e solicitando a adoção das providências necessárias ao seu atendimento.
- 03/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 4ª Reunião Extraordinária, nesta data, o Requerimento foi incluído extrapauta, lido e aprovado.
- RTG 21/2017
- 03/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:57.