Requerimento n° 311, de 2017

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Natureza
Informações

Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Justiça, cujo Ministério encontram-se subordinados tanto o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) quanto o Departamento de Polícia Federal (DPF), conforme atribuições legais insertas no Decreto n° 1.655, de 3 de outubro de 1995, e no Decreto no 73.332, de 19 de dezembro de 1973, respectivamente, acerca das razões que levaram a autoridade policial federal competente, qual seja o Diretor-Geral da Polícia Federal (PF), a descumprir o acórdão do TCU nº 784/2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
18/07/2017 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 20:39

Identificação:
RQS 311/2017
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Justiça, cujo Ministério encontram-se subordinados tanto o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) quanto o Departamento de Polícia Federal (DPF), conforme atribuições legais insertas no Decreto n° 1.655, de 3 de outubro de 1995, e no Decreto no 73.332, de 19 de dezembro de 1973, respectivamente, acerca das razões que levaram a autoridade policial federal competente, qual seja o Diretor-Geral da Polícia Federal (PF), a descumprir o acórdão do TCU nº 784/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 311, de 2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Lista de presença da 3ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 13 de junho de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
P.S 58/2017 - CDIR
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
18/07/2017
Descrição/Ementa
RESPOSTA AO RQS 311/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado Of. nº 741/2017 - SF, de 17.7.2017, do Senador Telmário Mota, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.110525/2017-81, o Ofício nº 218/2017/ASPAR/SAL-MJ, de 4 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente (fls. 18-31). Ao Plenário para conhecimento.
Identificação:
RQS 311/2017
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Justiça, cujo Ministério encontram-se subordinados tanto o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) quanto o Departamento de Polícia Federal (DPF), conforme atribuições legais insertas no Decreto n° 1.655, de 3 de outubro de 1995, e no Decreto no 73.332, de 19 de dezembro de 1973, respectivamente, acerca das razões que levaram a autoridade policial federal competente, qual seja o Diretor-Geral da Polícia Federal (PF), a descumprir o acórdão do TCU nº 784/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 311, de 2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
P.S 58/2017 - CDIR
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 315
Anunciado o recebimento de ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao presente requerimento.
A resposta ao Requerimento de informação foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizadas no sítio do Senado Federal.
Ao Arquivo.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 344-352
Encaminhado à publicação o Parecer nº 58, de 2017-CDIR, relator Senador Gladson Cameli, pelo deferimento parcial do presente Requerimento.
Será cumprida a deliberação da Mesa.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhado à publicação o Parecer nº 58, de 2017-CDIR, relator Senador Gladson Cameli, pelo deferimento parcial do presente Requerimento.
Será cumprida a deliberação da Mesa.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 339-352
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 03/05/2017.
(Este processo contém (07) sete folhas numeradas e rubricadas)
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 339-352
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/05/2017
Despacho:
03/05/2017 (Despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador Gladson Cameli (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO , MINSTERIO DA JUSTIÇA (MJ), INFORMAÇÃO,AMBITO, DIRETORIA GERAL, , DESCUMPRIMENTO, ACORDÃO,TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, (TCU),REGULAMENTAÇÃO, COMPENSAÇÃO DESCANSO, POLICIA FEDERAL.
08/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento de ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao presente requerimento.
A resposta ao Requerimento de informação foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizadas no sítio do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 315
18/07/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntado Of. nº 741/2017 - SF, de 17.7.2017, do Senador Telmário Mota, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.110525/2017-81, o Ofício nº 218/2017/ASPAR/SAL-MJ, de 4 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente (fls. 18-31).
Ao Plenário para conhecimento.
Ofício
13/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, pedido.
10/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 666, de 05/07/17, encaminhado ao Senhor Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública, solicitando a restituição do pedido de informação que foi detectada impropriedade no encaminhamento por desconformidade com o art. 54, III, do Regimento Interno do Senado Federal (fl. 17).
23/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 614, de 23/06/2017, com cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública , solicitando informações (fl. 16).
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 58, de 2017-CDIR, relator Senador Gladson Cameli, pelo deferimento parcial do presente Requerimento.
Será cumprida a deliberação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 120
Publicado no DSF Páginas 344-352
13/06/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
DEFERIDA
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento.
P.S 58/2017 - CDIR
17/05/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Juntado (às fls. 8-13) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Gladson Cameli, relator da matéria.
04/05/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gladson Cameli para relatar.
04/05/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 339-352
Avulso inicial da matéria
RQS 311/2017
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 03/05/2017.
(Este processo contém (07) sete folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 339-352