Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2017

Autoria: Senador José Medeiros (PSD/MT)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:
Equipara, para todos os efeitos legais, as pessoas portadoras de doenças graves às pessoas com deficiência; dispõe que para efeito da concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela diagnosticada com doença grave, nos termos da lei, ou aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impeça de participar, plena e efetivamente, da vida social, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 134/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém três folhas numeradas)
Identificação:
PLS 134/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém três folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 314-318
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 03/05/2017.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 314-318
Encaminhado à publicação.
À CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/05/2017
Despacho:
03/05/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 02/05/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
05/05/2017 - 11/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, DETERMINAÇÃO, IGUALDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, PESSOA DEFICIENTE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
02/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Acir Gurgacz relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
12/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Primeiro dia: 05.05.2017
Último dia: 11.05.2017
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 314-318
Avulso inicial da matéria
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 03/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 314-318