Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2017
- Autoria
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Equipara, para todos os efeitos legais, as pessoas portadoras de doenças graves às pessoas com deficiência; dispõe que para efeito da concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela diagnosticada com doença grave, nos termos da lei, ou aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impeça de participar, plena e efetivamente, da vida social, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 134/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo c... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 314-318 | Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 03/05/2017. |
| 04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 314-318 | Encaminhado à publicação. À CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém três folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/05/2017
- Despacho:
- 03/05/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 02/05/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 05/05/2017 - 11/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, DETERMINAÇÃO, IGUALDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, PESSOA DEFICIENTE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/05/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 24/05/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Acir Gurgacz relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 12/05/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Primeiro dia: 05.05.2017
Último dia: 11.05.2017
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 314-318
- Avulso inicial da matéria
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 03/05/2017.
- Publicado no DSF Páginas 314-318
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:23