Autoria: Senador João Alberto Souza (PMDB/MA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros.


Explicação da Ementa:
Determina que elevadores serão dimensionados conforme metodologia de cálculo estabelecida por entidade credenciada.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/08/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
3 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/09/2017 às 18:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/05/2017
PLS 137/2017
Plenário do Senado Federal
Dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros.
04/05/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
31/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
09/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CTFC
09/08/2017
P.S 23/2017 - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária, de 09/08/2017, encerrada a discussão e colocado em votação, o projeto foi aprovado por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Juntados, às fls. 4 a 10: parecer da CTFC; lista de presença da reunião; folha de votação do Relatório apresentado; Decisão da Comissão; e Memo nº 36/2017/CTFC, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. À SLSF.
09/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CTFC
23/08/2017
Texto final revisado - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fl. 12).
Juntado texto final revisado (fl. 12).
31/08/2017
OFSF 915/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 915, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 16).
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 137 , de 2017.
31/08/2017
Autógrafo - PLS 137/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 915, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 16).
Dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2017 Publicado no DSF Páginas 545
Encerrou-se no dia 23 de agosto o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o presente Projeto de Lei vai à Câmara dos Deputados.
16/08/2017 Publicado no DSF Páginas 146-160
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017 - CTFC, relator Senador Gladson Cameli, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Memo nº 36, de 2017 do Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/08/2017 Publicado no DSF Páginas 0
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017 - CTFC, relator Senador Gladson Cameli, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Memo nº 36, de 2017 do Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/05/2017 Publicado no DSF Páginas 95-99
Leitura da matéria na sessão do SF nº57, em 04/05/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
05/05/2017 Publicado no DSF Páginas 95-99
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
04/05/2017
Número na Câmara:
PL 8454/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CRITERIOS, DIMENSÃO, ELEVADOR, NORMAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS (ABNT), CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (CONMETRO).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Gladson Cameli (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
08/05/2017 - 12/05/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
17/08/2017 - 23/08/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 915, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 16).
OFSF 915/2017
Autógrafo - PLS 137/2017
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 14).
28/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 23 de agosto o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o presente Projeto de Lei vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 545
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/08/2017 às 9h15
24/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/08/2017 às 18h16
23/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 12).
Texto final revisado - Projeto de Lei
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 18/08/2017 às 11h39
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 17/08/2017 a 23/08/2017
15/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017 - CTFC, relator Senador Gladson Cameli, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Memo nº 36, de 2017 do Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 146-160
Publicado no DSF Páginas 0
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/08/2017 às 17h43
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 23, 2017, da CTFC.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/08/2017 às 17h22
09/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária, de 09/08/2017, encerrada a discussão e colocado em votação, o projeto foi aprovado por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntados, às fls. 4 a 10: parecer da CTFC; lista de presença da reunião; folha de votação do Relatório apresentado; Decisão da Comissão; e Memo nº 36/2017/CTFC, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF.
À SLSF.
P.S 23/2017 - CTFC
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/08/2017 às 17h56
04/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2017.
02/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
28/07/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/08/2017.
12/07/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/07/2017, foi lido do relatório e adiadas a discussão e a deliberação da matéria.
07/07/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/07/2017.
05/07/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
30/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/07/2017.
28/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
22/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/06/2017.
21/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
19/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/06/2017.
14/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
09/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/06/2017.
07/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 07/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
01/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/06/2017.
31/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador GLADSON CAMELI, com relatório favorável ao projeto.
Anexado o relatório apresentado às fls. 4 a 6.
22/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador GLADSON CAMELI relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
15/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
08/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 08.05.2017
Último dia: 12.05.2017
04/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
04/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 95-99
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 04/05/2017 às 22h35
04/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº57, em 04/05/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 95-99