Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Natureza: Urgência para matéria


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do artigo 338, inciso IV, do RISF, urgência para o PLS 85/2017, que tramita em conjunto com o PLS 280/2016



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último local:
08/05/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 21/06/2018 às 05:42

Data:
26/04/2017
Tipo:
RQS 288/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Observação:
Requer, nos termos do artigo 338, inciso IV, do RISF, urgência para o PLS 85/2017, que tramita em conjunto com o PLS 280/2016
Data de Leitura:
26/04/2017
Tramitação encerrada
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 08/05/2017 15:33