Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2017

Autoria: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3801/2019

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

Explicação da Ementa:
Altera a lei que disciplina a prestação de serviços no exterior, para dispor sobre a transferência de empregados, a contratação por empresa estrangeira e a contratação ou transferência definitiva.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados

Participe

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Identificação:
PLS 138/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa requerimento. Nesses termos, solicito a Vossa Excelência a remessa do projeto grifado em cópia anexa, que tramita nessa Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento, uma vez que sua leitura somente poderá ocorrer com o processado sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Prejudicado devido ao arquivamento da matéria principal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria retorna à CRE.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Retirada de requerimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria retorna à CRE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
29/11/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Viana por deliberação da matéria.
Identificação:
P.S 98/2018 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
29/11/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Viana por deliberação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
03/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 30 a 41) Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/12/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do Projeto e das 6 (seis) Emendas que apresenta. (fls. 42 a 56) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
10/04/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e de seis emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado do Senador Eduardo Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e de nove emendas que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 22ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 20/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 9-CAS, relatados pelo Senador Eduardo Gomes. Anexado o Texto Final do PLS nº 138, de 2017, na CAS. Anexado o Ofício nº 84/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 9-CAS, relatados pelo Senador Eduardo Gomes. Anexado o Texto Final do PLS nº 138, de 2017, na CAS. Anexado o Ofício nº 84/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 9-CAS, relatados pelo Senador Eduardo Gomes. Anexado o Texto Final do PLS nº 138, de 2017, na CAS. Anexado o Ofício nº 84/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 93 a 99).
Identificação:
OFSF 509/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 509, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 108 a 115). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLS 138/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 509, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 108 a 115). À COARQ.
Identificação:
PLS 138/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
P.S 98/2018 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
29/11/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Viana por deliberação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
03/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 30 a 41) Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/12/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do Projeto e das 6 (seis) Emendas que apresenta. (fls. 42 a 56) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
10/04/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e de seis emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado do Senador Eduardo Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e de nove emendas que apresenta.
Identificação:
P.S 20/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 9-CAS, relatados pelo Senador Eduardo Gomes. Anexado o Texto Final do PLS nº 138, de 2017, na CAS. Anexado o Ofício nº 84/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Prejudicado devido ao arquivamento da matéria principal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria retorna à CRE.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Retirada de requerimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria retorna à CRE.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 387 - DSF nº 93
Encerrou-se em 24 de junho o prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/06/2019 Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 87
Encaminhado à publicação o Ofícios nº 84, de 2019, da CAS, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 763-777 - DSF nº 86
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 9-CAS, relatados pelo Senador Eduardo Gomes.
Anexado o Texto Final do PLS nº 138, de 2017, na CAS.
Anexado o Ofício nº 84/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
01/12/2018 Publicado no DSF Páginas 62-74 - DSF nº 146
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Viana por deliberação da matéria.
09/05/2017 Publicado no DSF Páginas 603-618
Leitura da matéria na sessão do SF nº59, em 08/05/2017.
(Este processo contém (14) quatorze folhas numeradas e rubricadas)
09/05/2017 Publicado no DSF Páginas 603-618
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 138/2017 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CAS 12/06/2019 Aprovada - SF-CAS - 12/06/2019
EMENDA 2 / CAS - PLS 138/2017 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CAS 12/06/2019 Aprovada - SF-CAS - 12/06/2019
EMENDA 3 / CAS - PLS 138/2017 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CAS 12/06/2019 Aprovada - SF-CAS - 12/06/2019
EMENDA 4 / CAS - PLS 138/2017 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CAS 12/06/2019 Aprovada - SF-CAS - 12/06/2019
EMENDA 5 / CAS - PLS 138/2017 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CAS 12/06/2019 Aprovada - SF-CAS - 12/06/2019
EMENDA 6 / CAS - PLS 138/2017 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CAS 12/06/2019 Aprovada - SF-CAS - 12/06/2019
EMENDA 7 / CAS - PLS 138/2017 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CAS 12/06/2019 Aprovada - SF-CAS - 12/06/2019
EMENDA 8 / CAS - PLS 138/2017 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CAS 12/06/2019 Aprovada - SF-CAS - 12/06/2019
EMENDA 9 / CAS - PLS 138/2017 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CAS 12/06/2019 Aprovada - SF-CAS - 12/06/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/05/2017
Despacho:
08/05/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 12/06/2019 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 23/05/2017 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 30/10/2017 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 29/11/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/05/2017 - 16/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/06/2019 - 24/06/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDIC¸O~ES DE TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONTRATADO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA NACIONAL, TRANSFERENCIA, EMPREGADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR, EXCEÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, VIAGEM, ESTUDANTE, PESQUISA, OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE VIDA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), REMUNERAÇÃO, FERIAS, RETORNO, BRASIL, PERMANENCIA, PERMANENCIA DEFINITIVA.
02/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 509, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 108 a 115).
À COARQ.
OFSF 509/2019
Autógrafo - PLS 138/2017
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 101 a 107).
25/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 24 de junho o prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 387 - DSF nº 93
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
24/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 93 a 99).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
13/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofícios nº 84, de 2019, da CAS, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 87
13/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2019 a 24/06/2019. Perante a Mesa.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
12/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
12/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 9-CAS, relatados pelo Senador Eduardo Gomes.
Anexado o Texto Final do PLS nº 138, de 2017, na CAS.
Anexado o Ofício nº 84/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 763-777 - DSF nº 86
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 20/2019 - CAS
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
07/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2019.
05/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o relatório é lido, e são adiadas a discussão e a votação.
05/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado do Senador Eduardo Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e de nove emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
31/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2019.
29/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
24/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/05/2019.
22/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
17/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2019.
10/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e de seis emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
28/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais.
14/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2018.
12/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
10/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/12/2018.
06/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do Projeto e das 6 (seis) Emendas que apresenta. (fls. 42 a 56)

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Jorge Viana, lê seu novo Relatório. (fls. 42 a 56)
Ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
************* Retificado em 06/12/2018*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Jorge Viana, lê novo Relatório.
Ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
03/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 30 a 41)
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/12/2018.
Relatório Legislativo
30/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/12/2018.
29/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/11/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Viana por deliberação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 62-74 - DSF nº 146
Listagem ou relatório descritivo
P.S 98/2018 - CRE
28/11/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
30/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Jorge Viana, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
30/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, para redistribuição.
18/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Paulo Paim, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
10/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria retorna à CRE.
Requerimento
Requerimento
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLC nº 38/2017 com os PLS nºs 294/2008; 172 e 666/2011; 83/2012; 231/2014; 173, 194 e 552/2015; 166 e 422/2016; e 138/2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a Mesa.
23/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado à Secretaria Legislativa para atender à solicitação constante do Oficio nº 432/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto.
17/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Jorge Viana, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
17/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
10/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas perante a Comissão.
Primeiro dia: 10.05.2017
Último dia: 16.05.2017
08/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 603-618
Avulso inicial da matéria
08/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº59, em 08/05/2017.
(Este processo contém (14) quatorze folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 603-618