Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2017 (Complementar)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 343/2017
Norma Gerada
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera as Leis Complementares nºs 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e 156/16, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017
Último estado:
22/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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2 2
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Resultado apurado em 2024-10-11 às 12:58

Identificação:
PLC 39/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 89, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente mat... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 352/2017
Autor:
Líder
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2017 - Complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente mat... | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal, ressalvados os destaques.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 2.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 3.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 39/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2017
Descrição/Ementa
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 416, de 18/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2017 Publicado no DSF Páginas 143
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 154/2017, de 19 de maio de 2017, do Presidente da República, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Será encaminhada uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 431-458
Aprovada a matéria, com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência)
Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas:
- Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN.
A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66.
Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44.
Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
(Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 69-99
Aprovada a matéria, com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência)
Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas:
- Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN.
A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66.
Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44.
Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
(Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 53-63
Aprovada a matéria, com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência)
Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas:
- Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN.
A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66.
Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44.
Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
(Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)
12/05/2017 Publicado no DSF Páginas 167-190
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 39/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) 17/05/2017 Único
EMENDA 2 PLEN - PLC 39/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 17/05/2017 Único
EMENDA 3 PLEN - PLC 39/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 17/05/2017 Único
EMENDA 4 PLEN - PLC 39/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 17/05/2017 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2017
Despacho:
11/05/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 17/05/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
19/05/2017 - 09/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME, PLANO, RECUPERAÇÃO, CONDIÇÕES, FISCO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/05/2017 - Não informado. (Aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, de urgência. Aprovado, com Emenda nº1 de redação, ressalvados os destaques. Sim: 56; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 14; Não: 29; Abstenção: 0; Total: 43. Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 13; Não: 33; Abstenção: 0; Total: 46. Retirada a Emenda nº 4, de redação. A matéria vai à sanção.)
26/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
23/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício SF nº 437, de 23/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. (fl. 173).
À COARQ.
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 154/2017, de 19 de maio de 2017, do Presidente da República, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Será encaminhada uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 143
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
22/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 00159 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 19/05/2017.
************* Retificado em 22/05/2017*************
Onde se lê: "pág. 00001."
Leia-se: "pág. 00001 a 00003."
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
19/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
19/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 416, de 18/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 130 a 143).
Remetido Ofício SF nº 417, de 18/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação com emenda, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 144).
Autógrafo - PLC 39/2017
18/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 118 a 129).
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a matéria, com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência)
Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas:
- Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN.
A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66.
Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44.
Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
(Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)
Publicado no DSF Páginas 431-458
Publicado no DSF Páginas 69-99
Publicado no DSF Páginas 53-63
EMENDA 1 PLEN - PLC 39/2017
EMENDA 2 PLEN - PLC 39/2017
EMENDA 3 PLEN - PLC 39/2017
EMENDA 4 PLEN - PLC 39/2017
RQS 352/2017
Avulso de redação final
Votações nominais:
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.5.2017.
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Ronaldo Caiado; e as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, do Senador Lindbergh Farias.
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 167-190
Avulso inicial da matéria
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
PLC 39/2017
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 11/05/2017 16:29
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:23