Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera as Leis Complementares nºs 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e 156/16, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017
Último local:
26/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
2 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 19/04/2018 às 12:49

Data:
11/05/2017
Tipo:
PLC 39/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Observação:
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
Data:
11/05/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Data:
17/05/2017
Tipo:
Complemento de resultado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Votação nominal, ressalvados os destaques.
Data:
17/05/2017
Tipo:
Complemento de resultado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Votação nominal da Emenda nº 2.
Data:
17/05/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Votação nominal da Emenda nº 3.
Data:
17/05/2017
Tipo:
RQS 352/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)
Observação:
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2017 - Complementar.
Data:
17/05/2017
Tipo:
Avulso de redação final PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)
Observação:
Parecer nº 89, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora.
Data:
19/05/2017
Tipo:
Autógrafo - PLC 39/2017 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 416, de 18/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 130 a 143). Remetido Ofício SF nº 417, de 18/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação com emenda, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 144).
Observação:
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2017 Publicado no DSF Páginas 143
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 154/2017, de 19 de maio de 2017, do Presidente da República, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Será encaminhada uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 431-458
Aprovada a matéria, com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência)
Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas:
- Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN.
A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66.
Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44.
Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
(Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 69-99
Aprovada a matéria, com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência)
Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas:
- Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN.
A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66.
Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44.
Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
(Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 53-63
Aprovada a matéria, com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência)
Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas:
- Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN.
A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66.
Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44.
Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
(Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)
12/05/2017 Publicado no DSF Páginas 167-190
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Data de Leitura:
11/05/2017
Número na Câmara:
PLP 343/2017
Origem externa:
PLP 343/2017
Norma jurídica gerada:
LCP-000159 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME, PLANO, RECUPERAÇÃO, CONDIÇÕES, FISCO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 17/05/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
19/05/2017 - 09/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
17/05/2017 - Votação que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.  Resultado da Votação
17/05/2017 - Votação da Emenda nº 2 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017 (Complementar).  Resultado da Votação
17/05/2017 - Votação da Emenda nº 3 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/05/2017 - Não informado. (Aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, de urgência. Aprovado, com Emenda nº1 de redação, ressalvados os destaques. Sim: 56; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 14; Não: 29; Abstenção: 0; Total: 43. Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 13; Não: 33; Abstenção: 0; Total: 46. Retirada a Emenda nº 4, de redação. A matéria vai à sanção.)
26/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
23/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício SF nº 437, de 23/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. (fl. 173).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/05/2017 às 14h39
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 154/2017, de 19 de maio de 2017, do Presidente da República, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Será encaminhada uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 143
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/05/2017 às 17h49
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2017 às 15h49
22/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/05/2017 às 15h04
22/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 00159 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 19/05/2017.
************* Retificado em 22/05/2017*************
Onde se lê: "pág. 00001."
Leia-se: "pág. 00001 a 00003."
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/05/2017 às 9h29
19/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/05/2017 às 19h23
19/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 416, de 18/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 130 a 143).
Remetido Ofício SF nº 417, de 18/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação com emenda, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 144).
Autógrafo - PLC 39/2017
18/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 118 a 129).
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a matéria, com emenda de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência)
Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas:
- Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN.
A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66.
Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44.
Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
(Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)
Publicado no DSF Páginas 431-458
Publicado no DSF Páginas 69-99
Publicado no DSF Páginas 53-63
EMENDA 1 PLEN - PLC 39/2017
EMENDA 2 PLEN - PLC 39/2017
EMENDA 3 PLEN - PLC 39/2017
EMENDA 4 PLEN - PLC 39/2017
RQS 352/2017
Avulso de redação final
Votações nominais:
17/05/2017 Votação que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
17/05/2017 Votação da Emenda nº 2 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017 (Complementar).
17/05/2017 Votação da Emenda nº 3 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/05/2017 às 11h46
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.5.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 21h22
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Ronaldo Caiado; e as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, do Senador Lindbergh Farias.
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 167-190
Avulso inicial da matéria
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
PLC 39/2017
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2017 às 18h32
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 11/05/2017 16:29