Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 23, de 2017
- Autoria
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, II, e 5º, V, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, com o art. 1º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e com os arts. 231 a 233 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o encaminhamento de solicitação àquela Corte para que seja realizada, com abrangência nacional, auditoria no Serviço Social do Transporte (SEST) e no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), para verificar o efetivo cumprimento das finalidades para as quais tais entidades foram criadas, bem como, se constatadas irregularidades, promover a responsabilização dos gestores desses entes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/04/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RQI 23/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, II, e 5º, V, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, com o art. 1º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e com os arts. 231 a 233 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o encaminhamento de solicitação àquela Corte para que seja realizada, com abrangência nacional, auditoria no Serviço Social do Transporte (SEST) e no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), para verificar o efetivo cumprimento das finalidades para as quais tais entidades foram criadas, bem como, se constatadas irregularidades, promover a responsabilização dos gestores desses entes.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Apresentado na Comissão nesta data às 09:12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O requerimento é incluído extrapauta, sendo lido e aprovado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Aviso nº 157-Seses-TCU-Plenário
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Presidência do Tribunal de Contas da União, por meio do Aviso nº 157-Seses-TCU-Plenário, encaminha à Comissão cópia do Acórdão nº 677/2018, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo nº TC 014.452/2017-0, que trata da auditor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 16/04/2018
- Descrição/Ementa
- Aviso nº 156-Seses-TCU-Plenário
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- De ordem da Presidência do Senado Federal, é juntado ao RQI 23/2017 o Aviso nº 156-Seses-TCU-Plenário, que encaminhou ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 677/2018, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo nº TC 014.452/2017-0. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, SOLICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, AMBITO NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL, TRANSPORTE, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT), VERIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, IRREGULARIDADE, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, GESTOR.
- 16/04/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- De ordem da Presidência do Senado Federal, é juntado ao RQI 23/2017 o Aviso nº 156-Seses-TCU-Plenário, que encaminhou ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 677/2018, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo nº TC 014.452/2017-0.
- Aviso
- 04/04/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Presidência do Tribunal de Contas da União, por meio do Aviso nº 157-Seses-TCU-Plenário, encaminha à Comissão cópia do Acórdão nº 677/2018, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo nº TC 014.452/2017-0, que trata da auditoria solicitada pelo RQI 23/2017.
- Aviso
- 16/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- A demanda formulada pelo RQI nº 23/2017 é encaminhada pela Presidência da Comissão à Presidência do Tribunal de Contas da União, por meio do Ofício nº 61/2017-Pres/CI.
- 16/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O requerimento é incluído extrapauta, sendo lido e aprovado.
- Listagem ou relatório descritivo
- 16/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 09:12.
- RQI 23/2017
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:11