Autoria: Senador Reguffe (S/Partido/DF)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.


Explicação da Ementa:
Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer, também, o requisitos, de comercializar planos individuais de assistência à saúde.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
João Capiberibe
Último local:
04/04/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
03/04/2018 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 23/04/2018 às 02:18

Data:
17/05/2017
Tipo:
PLS 153/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.
Data:
18/05/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Data:
15/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador JOÃO CAPIBERIBE pela aprovação do projeto, com emenda que apresenta. Anexado o Relatório. (fls. 4 a 7)
Data:
21/03/2018
Tipo:
RQS 171/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2017, além da Comissão do despacho inicial, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
Data:
03/04/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 171, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, além da Comissão do despacho inicial, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Observação:
RQS 171/2018

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2018 Publicado no DSF Páginas 1054-1055 - BAP nº 37
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 171, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, além da Comissão do despacho inicial, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 120-124
Leitura da matéria na sessão do SF nº68, em 18/05/2017.
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 120-124
Encaminhado à publicação. À CTFC e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Data de Leitura:
18/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PLANO DE SAUDE, OBRIGATORIDADE, EMPRESA, OFERECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador João Capiberibe
Prazos:
22/05/2017 - 26/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 171, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, além da Comissão do despacho inicial, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 1054-1055 - BAP nº 37
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2018 às 10h02
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2018 às 17h06
22/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o OF. SF/279/2018, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do Requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (fls. 08 e 09).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2018 às 17h12
21/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 21/03/2018, foi concedida vista ao Senador Airton Sandoval, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/03/2018.
15/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador JOÃO CAPIBERIBE pela aprovação do projeto, com emenda que apresenta.
Anexado o Relatório. (fls. 4 a 7)
Relatório Legislativo
26/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador JOÃO CAPIBERIBE relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
29/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
25/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 22.05.2017
Último dia: 26.05.2017
18/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data. Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
18/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. À CTFC e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 120-124
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 18/05/2017 às 18h43
18/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº68, em 18/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 120-124