Projeto de Lei do Senado n° 87, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DAS PRIVATIZAÇÕES, ALTERANDO A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/03/2002 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 87/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 08/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DAS PRIVATIZAÇÕES, ALTERANDO A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1946 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sexta-feira última, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
| 01/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1165-1176 | Leitura do Parecer nº 71/2002-CAE, Relator Senador Lúdio Coelho, contrário à matéria. É lido o Ofício nº 90/01, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. (Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 239, de 1999). À SSCLSF. |
| 22/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13752 | Leitura do Requerimento nº 345, de 2001, do Senador Lúdio Coelho, e do Requerimento nº 346, de 1999, do Senador Antero Paes de Paes de inclusão em Ordem do Dia da presente matéria e do PLS 239, de 1999, que tramita em conjunto, respectivamente, nos termos do art. 172, I, do RISF. Com referência aos referidos Requerimentos, a Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o art. 255 do Regimento Interno, oficiará o Presidente da Comissão, a fim de que agilize a emissão do parecer, a fim de que as matérias venham instruídas ao Plenário. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lúdio Coelho (encerrado em 18/08/1999 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, LEI, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. NORMAS, PERCENTAGEM, PROCEDENCIA, RECEITA, PRIVATIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CONCLUSÃO, OBRA PUBLICA, ARROLAMENTO, AÇUDE, BARRAGEM, IRRIGAÇÃO, ADUTORA, SETOR, SAUDE, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPUTAÇÃO, PENA, INFRATOR, CRIME, PECULATO. FACULTATIVIDADE, APLICAÇÃO, RECEITA, PRIVATIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
- 30/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado - apenso PLS 239/1999
- 14/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sexta-feira última, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1946
- 08/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 01/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04 a 08.03.2002.
- 28/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 71/2002-CAE, Relator Senador Lúdio Coelho, contrário à matéria.
É lido o Ofício nº 90/01, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 239, de 1999).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1165-1176
- 14/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 11/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão rejeita o presente projeto em caráter terminativo. Voto vencido os Senadores Eduardo Suplicy, Heloísa Helena, freitas Neto e Roberto Requião . Anexado votos em separado vencidos dos Senadores Eduardo Suplicy e Roberto Saturnino. Assina o parecer sem voto o Senador Jefferson Peres em virtude de estar completa a composição do bloco de oposição.
À SSCLSF.
- 22/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 32, o Ofício SF/766/2001, de 21/06/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apresentação do Requerimento nº 345, de 2001, de inclusão da matéria em Ordem do Dia, e encarecendo que a matéria seja instruída pela referida Comissão, a fim de ser submetida ao Plenário com o respaldo da manifestação daquele Colegiado.
Anexei, às fls. 33, cópia do Ofício SF/767/2001, de 21/06/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apresentação do Requerimento nº 346, de 2001, de inclusão em Ordem do Dia do PLS 239, de 1999, que tramita em conjunto, e encarecendo que a matéria seja instruída pela referida Comissão, a fim de ser submetida ao Plenário com o respaldo da manifestação daquele Colegiado.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 345, de 2001, do Senador Lúdio Coelho, e do Requerimento nº 346, de 1999, do Senador Antero Paes de Paes de inclusão em Ordem do Dia da presente matéria e do PLS 239, de 1999, que tramita em conjunto, respectivamente, nos termos do art. 172, I, do RISF.
Com referência aos referidos Requerimentos, a Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o art. 255 do Regimento Interno, oficiará o Presidente da Comissão, a fim de que agilize a emissão do parecer, a fim de que as matérias venham instruídas ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 13752
- 21/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF.
- 18/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data , minuta de relatório do Senador Lúdio Coelho, concluindo pela rejeição do projeto e, também, do PLS nº 239/99. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.
- 23/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR LÚDIO COELHO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 04/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CAE para exame da matéria e do PLS 239/99 que tramitam em conjunto.
- 02/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 257, de 1999, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 239, de 1999.
À CAE, em decisão terminativa.
À SSCOM
- 31/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2/6/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 257, de 1999, do Senador Antero Paes de Barros, no qual solicita a tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 239, de 1999, por versarem sobre a aplicação de recursos oriundos de privatizações.
- 25/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o Dia 2.6.1999.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 257, de 1999, do Senador Antero Paes de Barros, solicitando a tramitação conjunto com o PLS nº 239, de 1999, por versar o mesmo assunto.
- 24/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 257, de 1999, do Senador Antero Paes de Barros, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 239, de 1999.
- 20/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 257, de 1999, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 239, de 1999.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
- 20/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, a fim de atender requerimento de tramitação conjunta.
- 19/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (ATENDENDO REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 11/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- FOI APRESENTADO VOTO EM SEPARADO PELO SENADOR EDUARDO SUPLICY, ANEXADO AO PROCESSADO.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO NESTA DATA MINUTA DE RELATÓRIO DO SENADOR LÚDIO COELHO, FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE ARESENTA E CONTRARIA A EMENDA Nº 1, DE AUTORIA DO SENADOR FREITAS NETO. A MATÉRIA ESTÁ PRONTA PARA PAUTA.
- 29/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR LÚDIO COELHO PARA EXAME DA EMENDA Nº 01.
- 29/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- FOI APRESENTADA EMENDA Nº 01, DE AUTORIA DO SENADOR FREITAS NETO, ANEXADA AO PROCESSADO.
- 29/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DURANTE O PRAZO REGIMENTAL FOI APRESENTADO VOTO EM SEPARADO PELO SENADOR ROBERTO SATURNINO COM APOIAMENTO DO SENADOR LAURO CAMPOS.
- 13/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA COLETIVA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
- 06/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 18/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LUDIO COELHO.
- 09/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 09/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE MARÇO DE 1999.
- 08/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 09 03 PAG 4509 E 4510.
- 08/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 08/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33