Autoria: Senador Pedro Chaves (PSC/MS)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, para fixar no valor de 100 (cem) exemplares a quantificação das perdas e danos quando não for possível identificar o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Software (Lei 9.609/1998) para prefixar as perdas e danos em valor equivalente a 100 (cem) exemplares, além dos apreendidos, quando não for possível identificar o volume da edição fraudulenta.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/06/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 15/12/2018 às 01:24

Identificação:
PLS 164/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, para fixar no valor de 100 (cem) exemplares a quantificação das perdas e danos quando não for possível identificar o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém duas folhas numeradas)
Identificação:
PLS 164/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, para fixar no valor de 100 (cem) exemplares a quantificação das perdas e danos quando não for possível identificar o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém duas folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 227-230
Leitura da matéria na sessão do SF nº75, em 30/05/2017.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 227-230
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, QUANTIDADE, FRAUDE.
Data de Leitura:
30/05/2017
Despacho:
30/05/2017 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos:
01/06/2017 - 07/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/06/2017.
Último dia: 07/06/2017.
30/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 227-230
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/05/2017 às 17h46
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº75, em 30/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 227-230