Projeto de Lei do Senado n° 167, de 2017
- Autoria
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9425/2017
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.
Explicação da Ementa:
Regulamenta o uso na segurança pública de veículos aéreos não tripulados (VANTs), vedando que sejam dotados de armamento ou totalmente autônomos, e prevendo a habilitação de agentes para operá-los.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 167/2017
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h10 o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h20min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1, com três emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 166/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, foi recebido Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com três Emendas que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e as Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 167/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 30/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 15/12/2017
- Descrição/Ementa
- Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (pg. nº 27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1483/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 167, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.483, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 167/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2017
- Descrição/Ementa
- Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.483, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 287 | Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 4-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 231/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 a 4-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 4-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 231/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 a 4-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 217-228 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 4-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 231/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 a 4-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 186-190 | Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 31/05/2017. (Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas) |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 186-190 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 167/2017 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 30/11/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 167/2017 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 167/2017 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
| EMENDA 4 / CCJ - PLS 167/2017 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/05/2017
- Despacho:
- 31/05/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/06/2017 - 08/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, UTILIZAÇÃO, AERONAV E, AUSENCIA, TRIPULAÇÃO, ÓRGÃO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, PAIS.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.483, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31).
- OFSF 1483/2017
- Autógrafo - PLS 167/2017
- 19/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 29).
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 287
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 15/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (pg. nº 27).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. nº 27).
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 4-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 231/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 a 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 217-228 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 189
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 166/2017-CCJ.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, foi recebido Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com três Emendas que apresenta.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 167, de 2017.
Anexei o Ofício nº 231/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.24). - P.S 166/2017 - CCJ
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h20min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 08h50min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls. 10 e 11).
Encaminhada cópia da emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 24/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h10 o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 09/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/06/2017.
Último dia: 08/06/2017.
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 186-190
- Avulso inicial da matéria
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 31/05/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 186-190
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:04
