Projeto de Lei do Senado n° 168, de 2017
- Autoria
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 4º e inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para fixar tempo máximo de espera para atendimento nos serviços notariais e de registro e para disciplinar o pagamento dos emolumentos cobrados por meio de cartões de débito e de crédito.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Cartórios, para prever prazos máximos de espera fixados pelo juízo para o atendimento ao usuário, que poderá pagar emolumentos com cartão de débito e de crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 168/2017
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 4º e inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para fixar tempo máximo de espera para atendimento nos serviços notariais e de registro e para disciplinar o pagamento dos emolumentos cobrados por meio de cartões de débito e de crédito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 168/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 08/06/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 168/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 08/06/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 191-194 | Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 31/05/2017. (Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.) |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 191-194 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 168/2017 | Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) | CCJ | 08/06/2017 | ||
| EMENDA 2-T - PLS 168/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CCJ | 08/06/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/05/2017
- Despacho:
- 31/05/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 02/06/2017 - 08/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, TEMPO, ATENDIMENTO, SERVIÇO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, CARTORIO DE NOTAS, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, VANTAGENS, COBRANÇA, INTERMEDIARIO, CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para recebimento de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Eduardo Amorim, e a Emenda nº 2-T, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 3 e 4).
- 02/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/06/2017.
Último dia: 08/06/2017.
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 191-194
- Avulso inicial da matéria
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 31/05/2017.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.) - Publicado no DSF Páginas 191-194
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:26
