Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 2017

Iniciativa: Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2092/2015

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.

Explicação da Ementa:
As concessionárias de serviços públicos deverão informar aos usuários qualquer eventual majoração do preço cobrado pelo serviço, com antecedência mínima de trinta dias do respectivo reajuste.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
11/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-05-15 às 17:47

Identificação:
PLC 45/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Apresentado em 23/05/2017 17:46
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Processado físico devolvido pela relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório favorável ao projeto com duas emendas de redação apresentadas. Anexado o relatório apresentado às fls. 7 a 12.
Identificação:
RQS 67/2018
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 45/2017, seja remetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, por estar no âmbito de suas competências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
RQS 67/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2018, do Senador Wellington Fagundes, solicitando, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 45/2017, seja remetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, por estar no âmbito de suas competências.
Identificação:
PLC 45/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Apresentado em 23/05/2017 17:46
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Processado físico devolvido pela relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório favorável ao projeto com duas emendas de redação apresentadas. Anexado o relatório apresentado às fls. 7 a 12.
Identificação:
RQS 67/2018
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 45/2017, seja remetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, por estar no âmbito de suas competências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
RQS 67/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2018, do Senador Wellington Fagundes, solicitando, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 45/2017, seja remetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, por estar no âmbito de suas competências.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 67 ,de 2018.
A matéria vai ao exame da CI, seguindo, posteriormente, á CTFC.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 67 ,de 2018.
A matéria vai ao exame da CI, seguindo, posteriormente, á CTFC.
02/03/2018 Publicado no DSF Páginas 103-104 - DSF nº 16
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2018, do Senador Wellington Fagundes, solicitando, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 45/2017, seja remetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, por estar no âmbito de suas competências.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 295-297
Encaminhado à publicação.
À CTFC
Data de Leitura:
31/05/2017
Despachos:
31/05/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
15/03/2018 (Aprovação do Requerimento nº 67, de 2018, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Roberto Muniz (encerrado em 27/11/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Lucas Barreto (encerrado em 10/03/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Albuquerque (encerrado em 11/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 28/02/2018 - Avocação)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE CONCESSÕES, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, NOTIFICAÇÃO, AUMENTO, PREÇO, TARIFAS.
11/02/2021
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Albuquerque, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Albuquerque, para emitir relatório.
10/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/11/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Muniz, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/07/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Muniz, para emitir relatório.
19/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 67 ,de 2018.
A matéria vai ao exame da CI, seguindo, posteriormente, á CTFC.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Requerimento nº 67, de 2018, incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
01/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 67, de 2018, do Senador Wellington Fagundes, de audiência da CI.
01/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2018, do Senador Wellington Fagundes, solicitando, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 45/2017, seja remetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, por estar no âmbito de suas competências.
Publicado no DSF Páginas 103-104 - DSF nº 16
Avulso de requerimento
01/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Wellington Fagundes, que solicita audiência da CI.
01/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o OF. SF/208/2018, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Wellington Fagundes, que requer que a matéria seja remetida ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI - (fls. 13 e 14).
À SLSF, para as devidas providências.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 28/02/2018 18:29
28/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 28/02/2018, foi concedida vista ao Senador Dalirio Beber, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/02/2018.
21/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
16/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/02/2018.
08/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, é cancelada a 1ª Reunião Extraordinária da CTFC.
07/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/02/2018.
13/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2017.
20/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2017.
08/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Processado físico devolvido pela relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório favorável ao projeto com duas emendas de redação apresentadas.
Anexado o relatório apresentado às fls. 7 a 12.
Relatório Legislativo
26/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa a Senadora VANESSA GRAZZIOTIN relatora da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
01/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC
Publicado no DSF Páginas 295-297
Avulso inicial da matéria
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 23/05/2017 17:46
PLC 45/2017